Lei nº 5.869/1973 art. 779

1 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO NÃO INTERGRANTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRENDAMENTO DEVIDOS À EXECUTADA PRINCIPAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. MITIGAÇÃO DA OJ 92 DA SBDI-II DO TST. CABIMENTO DO MANDAMUS . MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. I -

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO PELO GENITOR (PAI) - DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GENITORA (MÃE) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - GENITORA (MÃE) QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXEGESE DO CPC, art. 779, I - DECISÃO MANTIDA.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços escolares. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão da mãe da aluna executada, então menor, em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que a mãe da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquela personagem. Negaram provimento ao agravo.

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5 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

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6 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente - cédula de crédito bancário com garantia hipotecária e avalista» (sic). Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento em parte. Caso concreto. Garantidor hipotecário. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução, desde que nos limites da garantia prestada. CPC, art. 779, V. Verba honorária de sucumbência em exceção de pré-executividade. Cabimento, em caso de seu acolhimento, ainda que parcial. Tese firmada pelo Colendo STJ no Recurso Especial repetitivo 1134186/RS, Tema 410. Decisão parcialmente reformada para fixação dessa rubrica. Recurso provido em parte

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PESQUISAS DE BENS EM NOME DELA, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - CABIMENTO -

9 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Demanda ajuizada em face da Municipalidade - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no flanco passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do CPC, art. 779, II - Decisão mantida - Recurso desprovid

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MENSALIDADES ESCOLARES -

11 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

13 - TJSP. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, VI, E 925 DO CPC, SOB ARGUMENTO DE QUE ¿A INEXISTÊNCIA DE BENS DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR CARACTERIZA A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO¿, ¿O QUE, EM CONSEQUÊNCIA, VEM A SE CONSTITUIR COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR¿. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCLUSÃO DO 2º RÉU NO POLO PASSIVO OFENSIVA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA RES IUDICATA REFERENTE AO TÍTULO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE CONSIGNATÓRIO NO SENTIDO DE, EM CONTRAPARTIDA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO ÀQUELE. CPC, art. 779. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPOSTAS PELAS 4ª E 5ª RECORRIDAS QUE DEMANDA PROCEDIMENTO ADEQUADO, À LUZ DO ARTS. 134 DO CPC, À PROPORÇÃO QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA AO FIM DA COGNIÇÃO LIMITOU-SE COM REFERÊNCIA AO 1º DEMANDADO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AMPLO INSUCESSO DAS BUSCAS QUE, AO CONTRÁRIO DA SOLUÇÃO EM XEQUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, NÃO PRESSUPÕE A TERMINAÇÃO DO INTENTO, MAS A SUA SUSPENSÃO, POR FORÇA DO ART. 921, III E §1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE EX VI DO ART. 771, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM, PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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15 - TJSP. VOTO 45.017

16 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE» DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

18 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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19 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a execução em relação aos coexecutados. Impossibilidade. Legitimidade ad causam dos garantidores hipotecários para figurar no polo passivo da execução, nos limites da garantia concedida (CPC, art. 779, V). Precedentes. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO- NÃO CABIMENTO -

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de validade da citação da executada, realizada na pessoa de Império Empreendimentos Imobiliários, bem como de inclusão de tal empresa no polo passivo do feito. Irresignação relativa ao indeferimento da inclusão da terceira na execução. Única pessoa que se obrigou a realizar os pagamentos indicados no título é a executada. Falta de demonstração de que a outra empresa se enquadra no CPC, art. 779. Pretensão de responsabilização deve se dar pelas vias próprias, com observação do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido

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23 - TJSP. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.

24 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão do pai da aluna em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que o pai da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquele personagem. Negaram provimento ao agravo.

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25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. CASO EM EXAME.

26 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença que condenou o Município de Aparecida dOeste a promover o servidor na carreira. Obrigação cumprida, restando acertar seus reflexos nos valores auferidos pelo servidor. O IPREM sucedeu o município no cumprimento da obrigação, passando a responder pela execução do julgado, nos termos do CPC, art. 779, II, e à luz dos princípios da instrumentalidade, Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença que condenou o Município de Aparecida dOeste a promover o servidor na carreira. Obrigação cumprida, restando acertar seus reflexos nos valores auferidos pelo servidor. O IPREM sucedeu o município no cumprimento da obrigação, passando a responder pela execução do julgado, nos termos do CPC, art. 779, II, e à luz dos princípios da instrumentalidade, efetividade, economia e celeridade processuais. Possibilidade de o IPREM buscar o regresso no tocante às contribuições previdenciárias que entende devidas. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da relação processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Hipótese dos autos em que, ademais, os negócios celebrados pelo executado, que deram origem crédito exequendo, são anteriores ao casamento, regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Consequente impossibilidade de se presumir que a dívida beneficiou a entidade familiar, só o que autorizaria eventual penhora de bens do cônjuge do executado. Negaram provimento ao agravo

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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE.

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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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31 - TJSP. APELAÇÃO -

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da ação e rejeitou os embargos de declaração opostos. Inclusão de cônjuge no polo passivo da ação. Impossibilidade. O fato do executado ser casado, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens, não permite que haja a inclusão do ex-cônjuge, sobretudo porque ela não integra a lide originária. A responsabilidade pelo pagamento da dívida é apenas daquele que a contraiu, não havendo que se falar que o crédito perseguido pelo exequente, em razão de negócio jurídico realizado entre ele e a executada, se deu em proveito da família, inexistindo a solidariedade prevista nos arts. 1644 do Código Civil CPC, art. 790, IV. O CPC, art. 779 traz o rol das pessoas contra quem será dirigida a execução, o que também impossibilita a inclusão do cônjuge. E, conforme estabelece o CPC, art. 790, IV, o cônjuge só pode ser responsabilizado pela dívida «nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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34 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro. Negaram provimento ao agravo, com observação.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

36 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).

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37 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor. Deram parcial provimento ao agravo

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38 - TJRJ. EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO», SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.

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39 - TJRJ. EXECUÇÃO E EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO QUE TROUXE O PATROCÍNIO DA AMBEV PARA CBF, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO ANUAL DE VALOR LÍQUIDO E CERTO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO DE PATROCÍNIO. CESSÃO DE PARTE DESTE VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A PARTIR DO ANO DE 2019, SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. APELO DO EXEQUENTE. CONFORME SE VERIFICA DOS ELEMENTOS INSERTOS AOS AUTOS, O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É O CONTRATO EM QUE SE DEFINIU O CRÉDITO DECORRENTE DO AGENCIAMENTO, SENDO A CESSÃO DE CRÉDITO O VÍNCULO ACESSÓRIO E DELE SUBORDINADO, NÃO PODENDO FIGURAR O CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO TÍTULO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A EXECUÇÃO FORÇADA, EIS QUE RELAÇÃO JURÍDICA FEITA ENTRE TERCEIROS, SEM QUE O AGENTE PUDESSE EXERCER QUALQUER INFLUÊNCIA E PARTICIPAR COMO ATOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE NÃO PODE INTEGRAR, OU SUBORDINAR, O TÍTULO QUE RESPALDA O CRÉDITO PERSEGUIDO. NEGÓCIO JURÍDICO DE AGENDAMENTO QUE TINHA PRAZO INDETERMINADO, PROTRAINDO-SE OS SEUS EFEITOS NO TEMPO, DE SORTE QUE ESTARIA SUJEITO EXCLUSIVAMENTE A ELEMENTO ACIDENTAL PARA MODIFICAÇÃO DE SUA EFICÁCIA, QUAL SEJA, O ENCERRAMENTO DO PATROCÍNIO OU, POR RESOLUÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. PORTANTO, A ÚNICA POSSIBILIDADE APARENTE DE CESSAÇÃO NÃO ONEROSA DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO DE COMISSÃO SERIA A OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA, QUAL SEJA, A FALTA DE RENOVAÇÃO DO PATROCÍNIO, O QUE NÃO OCORREU. CONTRATO ENVOLVENDO A EXECUTADA/EMBARGANTE COM A CBF QUE NÃO CONSTITUI, DESTARTE, O TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO (RES INTER ALIOS ACTA), BASTANDO PARA TANTO OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO E CESSÃO PARA COMPROVAR O CRÉDITO EXEQUENDO. CONSOANTE DEFINE O CPC, art. 779, «A EXECUÇÃO SERÁ PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR, RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO», SENDO ESTA INEQUIVOCAMENTE A EXECUTADA, ESTANDO DEMONSTRADA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DE PAGAR O VALOR DEFINIDO NO CONTRATO, CUJA CESSÃO PARCIAL ERA PERMITIDA, COM EXIGIBILIDADE A CADA PERÍODO DE UM ANO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 783. PACTO QUE RESTOU MANTIDO, COM NOTÓRIA MENÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CBF, DE QUE ESTAVA SENDO RENOVADO O PATROCÍNIO. NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PRETENDEU DAR DIFERENTE ROUPAGEM PARA O NEGÓCIO JURÍDICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E RESTABELECER A EXECUÇÃO. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO.

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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda com cessão de transferência de cotas de sociedade. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão de empresa da qual seria o executado, supostamente, sócio oculto, e da mulher deste último no polo passivo da execução. 1. Nulidade da decisão agravada. Interlocutória que deixou de enfrentar os argumentos fáticos e as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, de ofício, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Rejeição. Hipótese impondo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se extrai da regra do art. 50, §3º, do CC, que trata da figura da desconsideração inversa da personalidade jurídica, e em atenção ao disposto no CPC, art. 134. Caso em que, de todo modo, não há adequada alegação e demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Pedido de inclusão da mulher do executado no polo passivo da execução. Não acolhimento. Exequente que nem mesmo apresenta documento demonstrando o regime de bens que rege o casamento ou a união estável do executado. Inviável, de todo modo, o pedido em questão, do ponto de vista técnico. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Invalidaram, de ofício, a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram de pronto o incidente, rejeitando os pedidos de inclusão da pessoa jurídica e da mulher do executado no polo passivo da execução

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41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS DÉBITOS DA SUCEDIDA. POSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS SUFICIENTES DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

42 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

43 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA DE AVAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DO VALOR DEVIDO, BEM COMO DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA CONFIRMADA.

45 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN (CCS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS -

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

48 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sociedade extinta no curso da execução. Distrato registrado na Junta Comercial que não dissolve a Pessoa Jurídica. Necessidade de nomeação de liquidante para arrecadar bens da sociedade, elaborar o inventário, o balanço geral do ativo e passivo e realizar o pagamento do passivo, nos termos dos, do CCB, art. 1.103. Hipótese de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. Sucessão processual pelos sócios. CPC, art. 110. Aplicação, ainda, por analogia, do CPC, art. 779, II. Caso concreto em que os sócios deverão responder pelas dívidas da sociedade de forma ilimitada, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos necessários à dissolução regular da sociedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE ALEGA NÃO SER A PARTE DEVEDORA APONTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, ALEGA A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE (ART. 337, XI C/C CPC, art. 917, VI). ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 779, I. A VIA ESTREITA DA EXECUÇÃO SÓ PODE SER PROMOVIDA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO QUE INDIQUE A PARTE EXECUTADA COMO DEVEDORA. CASO CONCRETO NO QUAL SE PERCEBE QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE APONTA O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO (CPC, art. 784, VIII) - TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - FOI FIRMADO POR TERCEIRO, EM NOME PRÓPRIO, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO POSSUIDOR, CESSIONÁRIO E USUFRUTUÁRIO. INEXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO (CPC, art. 917, I) EM FACE DO ANTIGO LOCATÁRIO, QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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