DOC. 807.5590.2313.6194

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO- NÃO CABIMENTO -

Execução de título extrajudicial - Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo - Impossibilidade: - Nos termos do CPC, art. 779, I, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial o cônjuge que não participou da formalização do título executado.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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