TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de penhora - Determinação de penhora dos direitos minerários de empresa na qual os agravantes não integram o quadro societário - Falta de interesse recursal e de legitimidade para recorrerem a respeito - Incidência do CPC, art. 18 - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo aos agravantes - Penhora dos direitos minerários da empresa executada também cabível, pois até o momento não demonstrou a intenção de quitar sua dívida - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial da execução - Desnecessidade de instauração do incidente processual, nos termos do § 2º do CPC, art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil evidenciados no caso - Reconhecimento de formação de grupo econômico e confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida
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