DOC. 196.2015.0001.8083

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA INFORMADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1- A

matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe à condenação do Município de Cordeiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;