TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada por Logística e Transportes Jacc Ltda. e Jorge Alberto Compagnoni, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de regularização dos novos procuradores constituídos pelos autores.
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