Lei nº 5.869/1973 art. 53

151 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

153 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.

154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

155 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. Inaplicabilidade das regras do CDC. Parte autora não considerada consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sub-rogação limitada somente ao direito material, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no CDC, art. 101, I. A competência é do foro do domicílio da ré, com fundamento no CPC, art. 53, III, «a». Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

158 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa que dentre suas atribuições, loca veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à comarca em que ocorreu o acidente, qual seja, o Distrito Federal. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a regra excepcional contida no CPC, art. 53, V foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. In casu, a agravante tem sua sede na Comarca de Mogi das Cruzes - SP. O acidente aconteceu no Distrito Federal. A ré, por sua vez, reside na Comarca de Sobral - CE, há mais de 1.800 km do local em que aconteceu o acidente. Considerando, pois, que a regra de competência é mitigada em benefício da defesa do réu, pessoa física, e em prol da celeridade e economia processual, entendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada no seu mérito, reconhecendo, contudo, a competência do Foro da Comarca de Sobral - CE, para análise e julgamento da ação de origem. Recurso improvido.

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160 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução do mérito por suposta ausência de comprovação de relação entre a filial do réu e a contratação discutida. Escolha do foro da sede do réu, localizada em São Paulo/SP. Contrato celebrado eletronicamente que indica a sede do réu como «credor», sem intermediação de agência ou filial. Competência territorial relativa. Faculdade do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do CPC, art. 53, III, e do CDC, art. 101, I. Inexistência de irregularidade na escolha do foro. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 

164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, III, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Decisão que indeferiu o pedido de redistribuição do feito ao juízo que a agravante entende ser o competente, diante de erro material que gerou a distribuição no foro central. Inconformismo. Autora que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Competência. Demanda consumerista. Faculdade de ajuizamento da ação no foro da autora. Inteligência do art. 101, I do CDC. Possibilidade que não afasta as regras comuns de competência. CPC, art. 53, III. Ajuizamento da ação na comarca em que situada a sede da instituição financeira ré. Manutenção. Respeito ao princípio do juiz natural. Ausência de prejuízo, processo eletrônico. Decisão reformada, em parte, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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167 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão, localizada em Brumadinho, MG, de propriedade da ré. CDC, art. 101, I, permite ao demandante optar entre ajuizar a demanda no seu domicílio ou utilizar a regra geral do art. 46 combinado com CPC, art. 53, III, «a». Sede da ré localizada nesta Comarca. Aplicação da norma consumerista, em detrimento do CPC. Desprovimento.

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168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PRATICOU ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CPC, art. 46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais contra alegados causadores do acidente - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca Belo Horizonte/MG - Insurgência recursal da empresa autora - Não acolhimento -Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V, às locadoras de veículos - Acidente ocorrido em Ribeirão da Neves/MG, réus que residem em Belo Horizonte/MG - Eleição de foro que se revelou abusiva por não «guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação», a teor do disposto no art. 63, §1º, do CPC, sobretudo considerando-se que a autora possui agências e escritórios em todo território nacional - Escolha aleatória do foro (na Comarca de São Paulo), não admitida pelo sistema processual - Correta a declinação de competência de ofício, nos termos do CPC, art. 63, § 5º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

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170 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

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171 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de declínio de competência em ação de divórcio. A ex-cônjuge ingressou com a presente ação em conjunto com o agravante, ambos concordando em estabelecer o juízo do Rio de Janeiro como competente para examinar a matéria. Posteriormente, a ação consensual convolou-se em litigiosa, e a agravada arguiu a incompetência do juízo, uma vez que passou a residir em Guaratinguetá/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência da ação de divórcio após a convolação da ação consensual em litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes ajustaram a propositura conjunta da ação de divórcio consensual na comarca do Rio de Janeiro, onde residiam. Proposta a ação, foi definida a competência do foro no qual a ação foi proposta. 4. A alteração de situações de fato ou de direito não altera a competência do juízo ou do foro depois de proposta a ação, nos termos do CPC, art. 43. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 53.

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172 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EXPOSTO PELO PAI EM FACE DA FILHA MAIOR DE IDADE, NO BOJO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DECLINADO, COM ESCOPO NO CPC, art. 53, II. PROCEDIMENTO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JUÍZO SUSCITANTE RECONSIDEROU A DECISÃO QUE SUSCITOU O CONFLITO E PROLATOU NOS AUTOS SENTENÇA TERMINATIVA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESCOPO NA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL MANEJADA. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA.

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, BEM COMO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AUSENTES A URGÊNCIA E O RISCO DE GRAVE LESÃO À AGRAVANTE DE MODO A PERMITIR A INTERPRETAÇÃO MITIGADA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO EG. STJ NO RESP 1.704.520/MT. PLEITO DE GRATUIDADE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EM QUE PESE O MOMENTO FINANCEIRO DA REQUERENTE NÃO SER FAVORÁVEL, É NOTÓRIO QUE POSSUI ATIVOS E NEGÓCIO QUE LHE PERMITEM SUPERAR ESTE MOMENTO DE DIFICULDADES, POIS VEM DIMINUINDO SEUS PREJUÍZOS E PODERÁ VOLTAR A AUFERIR LUCROS. ADEMAIS, O VALOR DA CAUSA É ÍNFIMO PERTO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA EMPRESA. NO QUE TANGE À TESE DA AGRAVANTE DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO LOCAL ONDE ESTÁ SEDIADA A PESSOA JURÍDICA, OU SEJA, SÃO PAULO, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. CASO DOS AUTOS QUE ATRAI A REGRA DO CPC, art. 53, III, B, PORQUANTO VERSA A CAUSA SOBRE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA AGRAVANTE, O QUE ADMITE A PROPOSITURA DA AÇÃO NO LOCAL ONDE ELA ESTÁ SEDIADA, QUAL SEJA, COMARCA DE MACAÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

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174 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE. I.

176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

177 - TJSP. APELAÇÃO.

178 - TJSP. APELAÇÃO.

179 - TJSP. Competência territorial - Ação regressiva de reparação de danos - Decisão que declara, de ofício, a incompetência territorial - Determinação de indicação do foro de domicílio da ré, no prazo de 15 (quinze dias) - Alegação da seguradora, autora da ação, de que por estar sub-rogada nos direitos de seu segurado e que o sinistro ocorrido se deu dentro de relação de consumo, lhe é facultada a escolha do fato na forma do CDC, art. 101, I - Inadmissibilidade, na hipótese - «...a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor» (STJ, no julgamento do CC 21829/SP) - Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 53, III, a - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, IV, «A» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

183 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

184 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

185 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

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186 - 2TACSP. Recurso. Embargos à execução. Apelação. Assistente. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 53 e CPC/1973, art. 499.

187 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

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188 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Nova Erechim - SC, local em que ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a» - Entendimento adotado pelo C. STJ - Competência territorial que é relativa e que não pode ser declarada de ofício - Decisão reformada - Recurso provido.

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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

190 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS/CONSUMIDORES, E NÃO NOS DIREITOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 53, IV, «A» - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO NA SENTENÇA - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

191 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

192 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

193 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ. 1.

195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL.

196 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

197 - TJES. Ação de constituição de servidão administrativa minerária. Cessionária de direitos minerários. Admissão como assistente litisconsorcial. Sentença de homologação de transação realizada entre as partes principais. Ausência de intimação e participação da assistente litisconsorcial. Sentença anulada. CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OFENSA DE CUNHO RACISTA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DO RÉU. A

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.