Lei nº 5.869/1973 art. 53

51 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÚLTIMO DOMICILÍO DO CASAL ABRANGIDO PELA REGIONAL DO MÉIER.

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52 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO DANOSO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que declinou, de ofício, competência territorial. Decisão recorrível por meio de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Agravante que é locadora de veículos. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Precedentes. Declinação de competência territorial de ofício. Exceção à Súmula 33 do C. STJ em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1.

56 - TJSP. APELAÇÃO -

57 - TJSP. APELAÇÃO.

58 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de ação indenizatória proposta por locadora de veículo, não se aplica a regra prevista no CPC, art. 53, V, segundo o qual é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves», devendo a ação ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos a Conselheiro Lafaiete/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

61 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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63 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e postergou a análise da possibilidade de inversão do ônus probatório. Pretensão à reforma. Inexistência de relação de consumo. Demandante que não pode ser caracterizada como destinatária final de produto adquirido com intuito de auxiliar seu processo produtivo. Hipossuficiência técnica, ademais, que não se pode afirmar. Exceção de incompetência, portanto, que deve ser acolhida. CPC, art. 53, III, «a». Embora de inversão do ônus probatório com base no CDC, portanto, não se possa cogitar, caberá ao juízo competente, oportunamente, definir a distribuição do ônus da prova. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

66 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de vício no v. acórdão embargado. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante, que alega contradição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda na Comarca de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Para que se caracterize o cabimento dos embargos de declaração, é necessário que o vício apontado (contradição, omissão ou obscuridade) seja interno à decisão. 4. A pretensa contradição alegada pela embargante não atende a esse critério, pois o acórdão já esclareceu a falta de comprovação da existência de agência, sucursal ou estabelecimento pertencente à embargada na comarca de São Paulo, aplicando-se corretamente o art. 53, III, «a» do CPC. 5. O fato de uma empresa terceira comercializar produtos da embargada, como sustentado, não é suficiente para caracterizar a natureza de agência ou sucursal da embargada, conforme disposto no acórdão. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «a"; 1.022; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; STJ, Resp. 15.450/SP, j. 01.04.96

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67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Preliminar de incompetência acolhida. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. STJ. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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70 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

71 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação dos protestos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

75 - TJSP. APELAÇÃO -

76 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a». Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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79 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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81 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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82 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 1. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Curitiba-PR, para julgamento de ação de reparação de danos derivados de acidente de veículo, proposta por locadora de automóveis. 2. Inconformismo da autora (locadora) desacolhido. 2.1. Objeto social constante da ficha cadastral simplificada Jucesp consta como uma das atividades da autora a locação de automóveis. 2.2. Incidência da regra geral do CPC, art. 53. Domicílio do réu que, no caso, é o mesmo do local dos fatos, qual seja, Comarca de Curitiba - PR. 3. Decisão declinatória da competência mantida. Agravo desprovido

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85 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SENADOR AMARAL/MG. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III, «D». DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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89 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória promovida por empresa locadora de veículos no foro de sua sede - Regra do CPC, art. 53, V inaplicável à hipótese - Possibilidade de o Juízo declinar de ofício - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento improvido

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90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CPC/1973, art. 53, II. Inaplicabilidade. Ex-marítimo falecido em 1954. Princípio do tempus regit actum. Agravo não provido.

91 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c», da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

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92 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

94 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança. Serviços de entrega de mercadorias. Prestação comprovada. Valor devido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da corré Yanes desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Inocorrente cerceamento de defesa. Ré silente quanto à indicação de provas e ausente na audiência para a qual foi efetivamente intimada. 3.2. Competência do juízo originário. Incidência do CPC, art. 53, III, «d». 3.3. Legitimidade passiva. Demonstrada nos autos a participação das partes nos fatos alegados pelo autor. Comprovado o liame negocial. 3.4. Ré que não logrou comprovar a não prestação dos serviços e a inadimplência que lhe foi imputada. 3.5. Crédito exigível. 4. Recurso da corré Yanes desprovido. Sentença mantida

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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto tem filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPETÊNCIA -

98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cédula de crédito bancário firmada com indicação do local de pagamento em São Paulo. Cláusula de eleição indicando o Foro da Comarca da Capital de São Paulo. Observância ao disposto no CPC, art. 53, III, «d». Reforma da r. decisão guerreada. Recurso provido

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

100 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.