Nº / - Jurisprudência

Doc. 104.2486.9216.4502

1 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a» - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 572.5772.9168.2448

2 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenizatória - Uso indevido de programa de computador - Competência do foro do local dos fatos - Exegese do CPC, art. 53, IV, a - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 465.3612.5306.6873

3 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b». Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.

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Doc. 971.1354.4808.7502

4 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

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Doc. 240.4271.2846.7710

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.

1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. 2 - Ainda que assim não o fosse, o autor da ação tem a discricionariedade de eleger, dentro das limitações legais, o foro que melhor atender seus interesses, motivo pelo qual, no caso dos autos, tendo a parte escolhido a sede da pessoa jurídica... ()

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Doc. 592.2465.2234.3508

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ()

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Doc. 900.4151.1834.0610

7 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital e distribuída ao F. R. de Santo Amaro. Redistribuição do feito ao juízo da Comarca de Osasco, sede da empresa ré. Possibilidade. Distribuição efetivada em foro aleatório. Relativização da Súmula 33/STJ, na hipótese de propositura de ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Observância do , III, «a». Necessidade de... ()

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Doc. 924.4550.0861.4829

8 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ação de reparação por danos materiais decorrente de acidente de trânsito - Demanda ajuizada na Comarca do domicílio da vítima, ora requerente - Declinação de competência ao local da sede da requerida - Descabimento - Incidência da regra do , V - Existência de foros competentes concorrentes - Possibilidade de ajuizamento da demanda em qualquer deles, sem que se cogite de escolha aleatória de foro - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO... ()

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Doc. 236.8009.9781.0436

9 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do , IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 365.6709.1982.2241

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ E SÚMULA 77 DESTA C. CORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE POSSUI FILIAL NA CAPITAL DE SÃO PAULO. CPC, art. 53, II, «B». MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. 767.9983.0231.9322

11 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício. Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 602.9121.1606.0853

12 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Ação originalmente distribuída na Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao domicílio da sede da ré pessoa jurídica - Declinação da competência sob o fundamento de que a ação deveria ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou do local do fato - Inaplicabilidade do , V - Seguradora que, embora sub-rogada, não se beneficia dos direitos personalíssim... ()

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Doc. 467.6580.8379.0066

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo locado. Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do , V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afastamento da prerrogativa legal. Domicílio do local dos fatos que é co... ()

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Doc. 865.6462.8914.9990

14 - TJSP. Ação de indenização, fundada em atraso de voo. Decisão que declinou da competência territorial de ofício, determinando que a autora, em 15 dias, indique se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Itapema/SC), da filial da parte ré (Rio de Janeiro/RJ) ou a extinção para propositura no juízo do país da sede da ré (Portugal). Descabimento. Demonstração por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a agravada possui sede em São Paulo/SP. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a». Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 134.9947.5493.8503

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Sinop/MT. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do agravado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 931.3138.8794.3803

16 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral em razão de imputação da prática do delito de lesão corporal contra a autora. Ajuizamento perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência de ofício, remetendo ao Foro Central, considerando o endereço da parte ré. Impossibilidade. Competência do Foro Regional atinente ao local do domicílio da parte autora ou do local do fato, em se tratando de ação de reparação de danos envolvendo delito. Inteligência do... ()

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Doc. 689.8812.3257.7518

17 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional X da Comarca de São Paulo, local onde a obrigação deverá ser satisfeita. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no , III, «d». Escolha alea... ()

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Doc. 439.6233.8306.2032

18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. A incompetência territorial é relativa e, portanto, só pode ser analisada quando e se for arguida pela ré. Súmula 33/STJ. Entendimento desta C. Câmara que, no caso de ação indenizatória ajuizada por empresa locadora de veículos, para reparação de danos em veículo locado, a referida súmula pode ser excepcionada. Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V. Autora, CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. que é locadora de veículos, apesar de alegar o contrário. Agravo não provido

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Doc. 812.9380.7190.9228

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Despacho que, considerando a existência de duplicidade de foros competentes, determinou à obreira esclarecer para qual deles pretende que a ação seja redistribuída - Pretensão de que a demanda seja proposta no local do fato, no seu domicílio ou no do réu ou ainda no lugar onde está a sede da autarquia - Ajuizamento apenas no foro do domicílio da autora ou no local onde ocorreu o acidente - Inviabilidade fora dessas duas circunstâncias - Inteligência do , IV... ()

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Doc. 197.8599.1973.9696

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de reparação civil derivada de acidente de trânsito proposta por sociedade empresária locadora de veículos no foro de seu próprio domicílio. Competência declinada de ofício pelo MM. Juízo «a quo". Possibilidade, dada a excepcionalidade deste caso concreto. Regras do CPC, art. 53, V que num tal caso hão de ser mitigadas, dada a maior facilidade da sociedade empresária para acompanhar e participar ativamente de processo em local diverso do de seu domicílio, porquanto possui filiais e/ou sucursais situados em vários Estados e/ou Municípios do Brasil, assim como conta com os serviços de seu corpo jurídico para tal fim. Entendimento que encontra amparo em anteriores decisões desta mesma 28ª Câmara de Direito Privado, assim como em precedente do E. Superior Tribunal de justiça. Decisão que se mantém inalterada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 417.9675.2839.2111

21 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança de Taxa Condominial distribuída no foro do local de cumprimento da obrigação, onde localizado o condomínio edilício. Remessa para a Comarca de São José do Rio Preto, em razão do domicílio dos executados. Impossibilidade. Obrigação de natureza propter rem. Competência do foro do local do cumprimento da obrigação. Inteligência do , III, «d». Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado

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Doc. 935.4582.9030.4139

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Competência declinada de ofício, com remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, também correspondendo ao local do sinistro. Demanda ajuizada por locadora de veículos. Inaplicabilidade do , V. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 693.6107.3952.6751

23 - TJSP. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Competência para a prestação jurisdicional é do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V, a critério do polo ativo. Denunciação da lide. Hipótese que não autoriza a intervenção de terceiro. Comercialização, pela ré, de produtos com a marca da autora, sem a licença correspondente, que é inconteste. Contrafação configurada. Alegação de que não tinha conhecimento da origem do produto, que era fabricado por empresa no Estado do Paraná, não tem relevância para o desfecho da ação. Venda do produto ou mera exposição que é o bastante para configurar a concorrência desleal. Danos morais caracterizados. Verba reparatória que deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$5.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa e tendo finalidade pedagógica, para que não ocorra a reiteração no caso. Apelo da autora provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido.

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Doc. 293.6865.0801.6952

24 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Sentença de procedência. Pretensão do réu embargante de reforma, sob as alegações de prescrição, incompetência territorial e abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE: Não houve prescrição, porque a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, contados a partir do vencimento da dívida. A alegada incompetência territorial não pode ser reconhecida, eis que o local do domicílio atual do apelante, situado em... ()

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Doc. 720.3244.1009.1479

25 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 905.8721.8794.5552

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Decisão que reconheceu incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, sede da empresa ré - Inconformismo da autora, alegando que em decorrência da presente demanda versar sobre reparação de danos por uso indevido de imagem, para fins comerciais, o , IV, reconhece como competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação, sendo competente para julgamento ... ()

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Doc. 823.8725.9441.3809

27 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante) e Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Ajuizamento da ação perante o local sediado pela pessoa jurídica, nos termos do , III, «a». Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câ... ()

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Doc. 626.4788.1404.9908

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Veículo de locadora. Respeitável decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itajaí/ SC, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do , V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afas... ()

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Doc. 295.7945.0580.7120

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção Antecipada de Provas. Inconformismo contra decisão que declinou como competente o Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis do Foro do Ipiranga. Domicílio do réu. Aplicação do art. 64, §1º, do CPC, ensejando a conclusão de que não é viável a proclamação, de ofício, da incompetência relativa, conforme, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 33/STJ. A propositura da execução no foro do domicílio da ré é medida que se impõe. A ação não possui qualquer relação com o local em que foi distribuída a ação, a referida regra é mitigada, fato que admite a redistribuição de ofício. Assim, necessária a aplicação do CPC, art. 53, III, reconhecendo como domicílio da ré, ora agravada, para se processar a demanda. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 629.7537.2586.6101

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão agravada que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Ribeirão das Neves/GO. Inconformismo da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Declinação de ofício da competência territorial. Excepcionalidade. A faculdade de escolha ao autor do local da propositura da ação, prevista no , V, não se aplica às empresas ... ()

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Doc. 347.9637.4479.1097

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial relativa com remessa dos autos à Comarca do domicílio da autora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de manutenção da competência do Juízo de Origem - CABIMENTO - Impossibilidade de declinação, de ofício, de competência territorial, por se trat... ()

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Doc. 142.6158.9535.4489

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Em se tratando de ação de arbitramento, fundada em contrato verbal, é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do que dispõe o , III, «d» - Prestação de serviços em local afet... ()

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Doc. 725.4314.4831.5076

33 - TJSP. VOTO 40622 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação de inexigibilidade de débito. Protesto indevido de duplicata. Demanda ajuizada em Campinas, local do protesto. Cabimento. , III, «d». É competente para processar e julgar ação que envolve discussão acerca de sustação de protesto o foro da comarca em que este foi efetivado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 194.0162.4945.4083

34 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia. Impossibilidade. Ajuizamento no Foro do local onde a obrigação deverá ser cumprida. Inteligência do , III, «d». Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Dir... ()

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Doc. 952.3541.1024.3258

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos a Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 904.9346.3934.7776

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Magé/RJ, foro de domicílio da parte ré e do local do fato - COMPETÊNCIA - Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato no caso de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos - Inaplicabilidade, contudo, da exceção à regra geral prevista no , V em favor das locadoras de veículo - Possibilidade, ademais, de declinação da compet... ()

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Doc. 592.0170.7287.1396

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no , IV, «a». Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Fe... ()

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Doc. 521.9846.4680.7057

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão do MM. Juízo de Mogi das Cruzes, que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, onde o correu o acidente. Autora que, como as empresas locadoras de veículos, tem presença nacional. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, e por extensão, a empesas com presença nacional, consoante jurisprudência, aplicável por analogia, do C. STJ. Prerrogativa legislativa fundada na finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação da regra às empresas locadoras de automóveis escapa à finalidade da norma ao admitir privilégio injustificado, com ônus para pessoa física ré. «In casu», por analogia à hermenêutica emanada do E. STJ, o foro do local do fato deve ser o competente para conhecer e julgar a causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 306.2121.6325.5501

39 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais distribuída no 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, que contempla o local dos fatos. Remessa para o Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, em razão do local de domicílio da ré. Impossibilidade. Inteligência do , IV, «a». Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado

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Doc. 190.9927.1379.7315

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 371.5633.0316.4052

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Fora/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 792.9904.9585.8881

42 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - COMPETÊNCIA.

Insurgência contra a respeitável decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca onde se situa o domicílio da requerida. Hipótese em que não se aplica o disposto no , V. Agravante que é empresa locadora de grande porte e com representação em todo o território nacional, o que torna descabida a aplicação legal consoante o pleiteado; Acertada a deslocação da competência a teor do, IV do referido dispositivo legal. Decisão mantida. Recurso de agravo de i... ()

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Doc. 580.7794.5953.3569

43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de tutela de urgência dirigido ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital, que declinou da competência, por se tratar de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a IPTU de imóvel situado na cidade de Guarujá e contra aquele ente público. No destino, o suscitante discorda, sustentando que a competência é do local onde a obrigação deve ser cumprida, mais especificamente no local do protesto, em São Paulo. Com razão do suscitante, já que aplicável, ao caso, as... ()

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Doc. 360.1629.9952.6524

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Declínio de competência de ofício para domicílio da requerente (Caieiras/SP). Inconformismo da autora. Processamento da ação deve ser no local do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos onde registrou-se o gravame. É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do , III, «d» e Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 179.0156.3553.9061

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza «propter rem» da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. , III, «d». Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 464.4220.4632.5684

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA -

Embora a escolha do foro estabelecida no , V, seja prerrogativa legal, no caso em apreço referida opção não se estende à pessoa jurídica locadora de frota de veículos, quando se tratar de ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG). Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da... ()

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Doc. 100.3773.1905.3590

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 486.9046.5139.0392

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para domicílio da requerente (Caieiras/SP) - Inconformismo da autora - Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Não bastasse isso, é competente o lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC... ()

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Doc. 805.8560.6020.2797

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto - Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para domicílio da requerente (Caieiras/SP) - Inconformismo da autora - Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Não bastasse isso, é competente o lugar onde deveria se dar o pagamento do título - Inteligência do CPC... ()

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Doc. 989.6013.9663.5332

50 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (suscitante) e Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária visando a concessão de benefício previdenciário por motivo de acidente. Ajuizamento da ação no local da sede da pessoa jurídica, nos termos do , III, «a», sendo vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito con... ()

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