TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Balneário Camburiú - SC, local onde ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a» - Entendimento adotado pelo C. STJ - Arguição de incompetência territorial acolhida pela r. decisão recorrida - Manutenção - Recurso não provido.
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