STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia. Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.
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