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Lei nº 5.869/1973 art. 20

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Doc. 154.0775.0000.6900

901 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«I - «É forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de oferecimento da exceção de pré-executividade, a qual, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do ato de disponibilidade processual, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado, que, inclusive, peticionou nos autos». (AgRg no Ag... ()

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Doc. 103.1674.7488.1900

902 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Boa-fé ou averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (CPC, art. 20). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só têm lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.»

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Doc. 103.1674.7563.5000

903 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 1.102-C.

«No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.»

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Doc. 103.1674.7494.2800

904 - STJ. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Perda de objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Princípio da causalidade. Acontecimento não imputável ao autor da demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 267, IV e 462.

«Na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Não tendo o autor dado causa ao acontecimento que ocasionou a extinção do processo sem resolução do mérito, descabida a sua condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7499.2200

905 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital do réu. Nomeação de curador especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Em execução fiscal, são devidos honorários em favor do advogado, que não é defensor público, nomeado curador especial do réu revel citado por edital quando, após sua manifestação nos autos, houver a extinção da execução (REsp 812.193/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 28/08/2006; REsp 833.362/MG, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 28/06/2006; AgRg no REsp 783.024/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 19/06/2006; AgRg no AgRg no REsp 736.179/MG, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 04/06/2007; e REsp... ()

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Doc. 103.1674.7505.1700

906 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.»

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Doc. 103.1674.7505.1800

907 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.»

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Doc. 103.1674.7496.1100

908 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Parte substancial do pedido. CPC/1973, art. 20.

«No empréstimo bancário, a exigência indevida de capitalização mensal corresponde a parte substancial do pedido e a respectiva sucumbência não pode ser considerada mínima.»

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Doc. 103.1674.7499.6000

909 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de registro. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese. CPC/1973, art. 20.

«Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o registro do imóvel como bem de família. A interposição dos embargos à execução demanda a constituição de advogado para a defesa do executado, não podendo, também por isso, arcar com os prejuízos so... ()

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Doc. 140.5725.6000.3200

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de prova. Agravo regimental desprovido.

«1.»Vencida a Fazenda Pública, nada obstante os honorários advocatícios possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a arbitrar a verba honorária em percentual menor do que 10% (dez por cento).» (AgRg nos EDcl no Ag 472.851/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17.5.2004) 2. Não cabe, em sede de recurso especial, rever os critérios adotados ... ()

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Doc. 103.1674.7515.6100

911 - TJRJ. Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu», os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.»

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Doc. 241.1060.8776.1848

912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1060.8183.8878

913 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o valor do cargo em comissão. Sucumbência. Verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

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Doc. 241.1060.8596.4319

914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias... ()

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Doc. 241.1060.8661.1161

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Oferecimento de peça de contrarrazões recursais. Singeleza da atividade do advogado.

1 - Reconhecida a singeleza do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrente, consistente na confecção de simples petição de contrarrazões recursais, que não exigiu extraordinário esforço ou estudo, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º, c/c § 4º, do CPC, art. 20. 2 - No presente caso, a despeito do valor atribuído à execução embargada, a atividade do advoga... ()

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Doc. 241.1060.8125.5668

916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedente da corte especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, exceto em situações excepcionalíssimas de irrisoriedade ou exorbitância, se delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º. 2 - Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não encontra como limite... ()

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Doc. 241.1060.8983.9410

917 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ).

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido. 2 - A fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não está limitada aos percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1060.8251.3621

918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese na qual o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do CPC, art. 20, § 4º. 2 - Tratam os autos de habilitação de créditos previdenciários inscritos em dívida ativa no valor de RS 3.341.806,40 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta centavos) em face de massa falida. 3 - O acórdão recorrido declarou que a... ()

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Doc. 241.1060.8572.7191

919 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Maio de 1990. Decisão ultra petita. Índice de 7,87% afastado. Abril de 1990. Ipc. Critério de atualização monetária. Tabela prática do tjsp. Questão não resolvida na decisão impugnada. Embargos de declaração não opostos. Impossibilidade de conhecimento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - Questão não abordada no acórdão recorrido e no recurso especial deve ser afastada a fim de evitar decisão ultra petita, de modo que resta afastado o índice de 7,87% para o mês de maio de 1990. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao Bacen deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC no mês (abril/90 - 44,80%). 3 - Na hipótese de ausência ... ()

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Doc. 241.1060.8916.3918

920 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1060.9590.2232

921 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido ou no recurso especial. 2 - A fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não está limitada aos percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1060.9654.4135

922 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Revisão dos honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Precedentes da corte especial.

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Doc. 241.1060.9347.2808

923 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Cumulação de honorários. Possibilidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência pacífica desta Corte firmou o entendimento de que é possível a cumulação de honorários advocatício... ()

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Doc. 241.1060.8411.4189

924 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Restituição de valores cobrados em excesso. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Percentual mínimo sobre o valor da condenação.

1 - Nas hipóteses em que a Sabesp é condenada a restituir valores indevidamente cobrados do consumidor referentes a tarifa de água e esgoto, a base de cálculo dos honorários advocatícios é a prevista no CPC, art. 20, § 3º. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7542.7800

925 - STJ. Falência. Habilitação de crédito em falência. Honorários advocatícios devidos em razão do efetivo litígio entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É possível a revisão, no STJ, do valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, em hipóteses excepcionais, em que a quantia tenha sido fixada em valor ínfimo ou exagerado.»

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Doc. 103.1674.7542.8500

926 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os hon... ()

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Doc. 103.1674.7542.8400

927 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios. Pedido formulados e pedidos atendidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideração o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. Precedentes. (...) Condeno a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, valendo destacar que resta assente neste Tribunal que a proporcionalidade da sucumbência deve levar em consideraç... ()

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Doc. 103.1674.7543.4900

928 - STJ. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Verba honorária fixada na sentença sobre o montante dos depósitos corrigidos monetariamente. Trânsito em julgado da decisão. Execução dos honorários. Reforma dessa decisão a pretexto de erro material. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 20, 463, e 467.

«Transitado o título judicial com a condenação da parte autora em honorários de advogado calculados sobre o montante dos depósitos devidamente corrigido, não pode a Corte de Apelação modificá-lo a pretexto da existência de erro material, quando o próprio prolator do decisum afirma expressamente que a condenação se deu sobre aquela base de cálculo e não sobre o valor atribuído à causa. Trânsito em julgado não infirmado, merece respeito à eficácia da coisa julgada. Recurso es... ()

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Doc. 165.3124.0004.3900

929 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança. Plano de pecúlio. Pagamento das mensalidades que pode ocorrer até noventa dias depois do vencimento, conforme o disposto no item 3 do Título II do Regulamento. Noventena que é computada para fins de cumprimento da obrigação contratual, o que afasta a mora do contratante. Recebimento do pecúlio nessas condições. Possibilidade. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Manutenção. Percentual que remunera condignamente o causídico que patrocinou a causa e atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. Recolhimento do preparo nos termos da certidão lavrada pela serventia. Preliminar de deserção afastada. Pedido julgado procedente em 1º Grau. Sentença confirmada. Recursos voluntário do réu e adesivo da autora improvidos.

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Doc. 103.1674.7517.8200

930 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.»

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Doc. 103.1674.7517.8300

931 - STF. Honorários advocatícios. Resolução na execução do julgado. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 20.

«As questões relativas aos honorários sucumbenciais hão de ser resolvidas na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüivel.»

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Doc. 107.1410.8000.3800

932 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ação condenatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Verba honorária. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º 4º, 535 e 541.

«I - Nas causas onde não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes. II - Tendo-se revertido a condenação do embargante, por ocasião do julgamento do recurso especial, há omissão no acórdão recorrido que não aprecia a inversão dos ônus da sucumbência. Embargos conh... ()

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Doc. 151.8852.5000.6000

933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão resistida. Contestação. Cabimento. Honorários advocatícios. Precedentes.

«1. Os honorários de advogado são devidos no processo cautelar em havendo litígio, hipótese em que há fato gerador da sucumbência. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência (REsp 908696/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 16/08/2007 p. 301, REsp 208931/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 01/08/2... ()

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Doc. 165.3124.0000.5100

934 - TJSP. Honorários advocatícios. Redução. Inadmissibilidade. Observância dos critérios postos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, além de que os serviços advocatícios devem ser remunerados de maneira coerente com a dignidade e relevância da atividade, a qual é imprescindível para o exercício da jurisdição. Honorários mantidos. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0008.0200

935 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 20, § 4º. Rediscussão de questão envolvendo a fixação da verba honorária, apreciada nos embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Tema considerado controvertido tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina. Súmula 343 do E. STF. Julgamento «citra petita» não caracterizado. Inexistência de situação nova que possa justificar o processamento e o desenvolvimento válido da ação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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Doc. 103.1674.7525.3300

936 - TJMG. Honorários advocatícios. Condenação de pequeno valor. Critérios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Sendo a condenação de pequeno valor, os honorários devem ser fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.»

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Doc. 165.2472.9006.1200

937 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Sentença que julga procedentes os embargos do devedor. Natureza constitutivo-negativa, e não condenatória. Obediência ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4ºe não sobre o valor da causa. Necessidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.5244.7000.7800

938 - TJRS. 4)honorários advocatícios. Majoração.

«Descabimento. Manutenção do percentual arbitrado na sentença, que está dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, §3º. APELO DAS AUTORAS DESPROVIDO. APELOS DO RÉU E DO DENUNCIADO PARCIALMENTE PROVIDOS.»

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Doc. 150.5244.7002.5300

939 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, §3º. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA.»

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Doc. 150.5244.7002.2400

940 - TJRS. Verba honorária. Manutenção.

«Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual compatível com as peculiaridades do caso, e aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º, observado, especialmente, o tempo de trâmite da ação, ajuizada há mais de quatro anos, e que se mantém. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, SENDO DESPROVIDA A DO MUNICÍPIO.»

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Doc. 150.5244.7003.0000

941 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.

«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a j... ()

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Doc. 150.5244.7003.4700

942 - TJRS. Honorários de sucumbência. Majoração.

«Não podemos olvidar que a sentença de improcedência dos embargos à execução tem efeito preponderantemente declaratório, o que não vincula a verba honorária com o valor da causa. E, utilizando-se dos critérios adotados pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, da Câmara para os feitos análogos, onde o julgamento se deu na forma antecipada e cuja tramitação entre a propositura da incidental e a sentença decorreram pouco mais de 6 meses, não se justifica que a honorária atinja o valor pr... ()

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Doc. 165.2891.8014.0800

943 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Autor que decaiu de parte mínima do pedido, pois restou vencido, em pedido, de menor relevância. Condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, por força dos arts. 19 e 21, § único, do CPC/1973. Hipótese em que a verba honorária, em ações possessórias, deve ser fixada, consoante a apreciação eqüitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4o, atendidas as normas das do juiz, bem como as normas das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, do mesmo dispositivo. Honorária majorada para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso principal desprovido, provido em parte o adesivo dos autores.

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Doc. 165.2891.8015.6900

944 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1001.1400

945 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.

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Doc. 165.2483.1001.4300

946 - TJSP. Honorários de advogado. Curador especial. Defensoria Pública. Antecipação. Impossibilidade. Não constituem os honorários advocatícios em despesas, como pretende a recorrente. Despesas são dispêndios necessários à realização dos atos que se realizam ou se requerem no processo, nos termos do «caput» do artigo 19 e do § 2º, do CPC/1973, art. 20, jamais os honorários advocatícios. Estes somente são eleitos quando da prolação da sentença, atento aos parâmetros do artigo 20, § 3º, 4º e 5º, e artigo 21, ambos do mesmo codex, jamais sendo antecipados, como almejado pela recorrente. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1000.3400

947 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1003.9900

948 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada em dez salários mínimos. Majoração pretendida para o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa de R$ 770.925,10. Fixação, contudo, que deve atentar aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários fixados, por eqüidade, em R$ 15.000,00. Recurso da embargante parcialmente provido para este fim.

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Doc. 165.2483.1004.1700

949 - TJSP. Recurso. Apelação. Programa de Parcelamento Incentivado. Honorários de advogado. O artigo 8º do Decreto nº: 51.960/07 alcança todo e qualquer procedimento judicial relativo a tributo que seja objeto de PPI, além de não contrariar o CPC/1973, art. 20, § 4º. Não procede, portanto, a insurgência contra arbitramento da honorária em 1%, conforme lá estabelecido, em ação pela qual contribuinte visa desconstituir crédito fiscal. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1006.1800

950 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Recebimento de expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Procedência integral do pedido autores. Parte vencida que deve arcar com as custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 20. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.

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