DOC. 144.8185.9001.3000

TJPE. Civil. Ação indenizatória. Queda de portão em prédio da secretaria municipal. Ato ilícito praticado pela administração. Omissão do ente público, devido à culpa, na modalidade de negligência. Dano in re ipsa. Prejuízo no patrimônio moral do apelado. Apelo improvido. Recurso adesivo improvido. Decisão unânime.

«1. A questão sob análise estaciona na responsabilidade civil por queda de um portão sobre um servidor público que prestava serviços na sede da Secretaria de Educação e no dever de indenizar o apelado moralmente pelos danos sofridos.

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