STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Violação ao CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Conclusão do tribunal a quo baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7 desta corte. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. A Corte a quo, ao firmar seu entendimento pela legitimidade passiva do Município recorrente, o fez com base nos fatos e nas provas dos autos, e rever tal conclusão, implicaria, necessariamente, em reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
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