STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Fundamentação idônea. Ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«I. Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.
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