DOC. 667.3364.3543.6040

TJSP. APELAÇÃO.

Reparação de danos materiais. Piscicultura. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 13 horas. Falha na prestação do serviço que afetou a oxigenação dos tanques e ocasionou a morte de peixes. Alegação de ruptura do nexo causal por conta da não instauração de prévio procedimento administrativo. Inocorrência. Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, se afigura prescindível o exaurimento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional em testilha. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 3º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).