STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental recurso especial não conhecido. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mera irresignação. Súmula 284/STF. Multa. CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Natureza administrativa.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que que negou provimento ao Recurso Especial do Estado IBAMA, em virtude da aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e, no mérito, afastou a aplicação do CTN, art. 185-A em razão de a natureza da dívida em execução ser administrativa.
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