STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens dos devedor fundada no CTN, art. 185-A. Não comprovação da inexistência de bens. Súmula 7/STJ.
«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que: «a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, nos moldes previstos no dispositivo acima transcrito, tem cabimento nas hipóteses em que o executado, após a citação, não tenha pago ou oferecido bens à penhora no prazo legal, e não tenham sido encontrados bens de sua propriedade suscetíveis de constrição judicial. Cuida-se, portanto, de medida de caráter excepcional. No caso dos autos, o Agravante apresentou um bem a penhora demonstrando o seu total interesse em adimplir o débito fiscal». Afastar tal conclusão do Tribunal a quo implica necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial.
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