STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de indisponibilidade de bens nos termos do CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências. Não ocorrência. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A, faz-se necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito