DOC. 681.0881.7353.0410

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (CTN, ART. 185-A). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (SÚMULA Nº. 560/STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PENHORA DO ÚNICO AUTOMÓVEL LOCALIZADO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (LEF. ART. 11).

1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS É CONDICIONADA À HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).