STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Constrição de ativos financeiros antes de realizada a citação. CTN, art. 185-A. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que a recorrente sustenta que o acórdão embargado diverge da orientação firmada nos autos do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, Rel. Ministro Luiz Fux.
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