TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada em 08/12/2006, quando já transcorrido o lustro prescricional relativo às exações com vencimento em 22/10/2000. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
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