TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento e a desistência tácita em relação à empresa executada - Parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado para determinar o prosseguimento da execução contra a empresa, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso
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