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901 - STJ. Tributário. Ofensa ao CTN, art. 151, III. Falta de prequestionamento.
«1 - A ausência de prequestionamento da matéria constante no CTN, art. 151, III, a despeito da oposição de aclaratórios, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de medida liminar em ação cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (antes mesmo da edição da Lei complementar 104/2000, que incluiu o V ao CTN, art. 151). Possibilidade. Precedentes.
«1 - Antes mesmo da edição Lei Complementar 104/2000, este Corte Superior adotava entendimento segundo o qual «a tutela cautelar independe de garantia, sendo exigível pela parte sempre que os respectivos pressupostos estejam satisfeitos; para os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a medida liminar prevista no CTN, art. 151, IV, Código Tributário Nacional também pode ser deferida em ação cautelar, se a questão discutida na ação principal for exclusivamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. writ que objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a compensação tributária. Processual civil. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parág. Único, todos da Lei 9.784/99, e CTN, art. 151, III. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011, e AgRg no AREsp 418.016/PE, Rel. Min. BENEDITO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples nacional. Inclusão de empresa com débito perante a Fazenda Pública federal. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes.
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905 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Recurso especial. Análise de norma local. Súmula 280/STF.
«1. A parte recorrente aponta violação ao CTN, art. 151, III, sob o argumento de que o pedido administrativo formulado pelo contribuinte não se amolda às hipóteses previstas no Código Tributário Estadual, de maneira que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é indevida. 2. Como se vê, a eventual violação da Lei é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da norma local supramencionada, providência vedada no âmbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação de ofício com débitos com a exigibilidade suspensa. Ilegalidade. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.213.082/PR). Agravo não provido.
«1. «O art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o Decreto-Lei 2.287/1986, art. 7º, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tema submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.113.959/RJ. Impossibilidade de prequestionamento, em recurso especial, de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Penhora de percentual sobre faturamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão da execução em razão da concessão de penhora sobre faturamento. 2. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, «A expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensa da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos CTN, art. 151 e CTN, art. 206» (REsp 1.479.276/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.
«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). 2. No caso dos autos, a compensação e consequente quitação dos débitos tributários foram feitos mediante transferênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Constituição do crédito. Inviabilidade. Vedação contida em liminar mandamental. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. 2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em mandado de segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário. A modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.
«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Situação em que o acórdão, fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em exceção de pré-executividade julgada procedente em virtude... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. CPC/1973, art. 265. Inviabilidade. Ausentes os requisitos para antecipação de tutela e a garantia do juízo. Premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Precedentes» (AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TST. Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.
«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. Inteligência, ainda, do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TST. Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.
«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. Inteligência, ainda, do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.
«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Reconhecimento de omissão no julgado. Possibilidade de efeitos modificativos. Depósito do montante integral. CTN, art. 151, II. Trânsito em julgado favorável à autora. Efeitos preclusivos da coisa julgada.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os «erros evidentes» são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa», «pedido de revisão de débito inscrito») com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do CTN, art. 151, III, até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União. 3. A sequência cronológica dos even... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal contra município. Submissão ao regime de precatórios. Certidão positiva com efeitos de negativa. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. No recurso especial, a municipalidade alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre possibilidade de expedição da CPD-EN com base nos dispositivos do CTN, art. 151, IV e V, tampouco sobre a contradição relativa ao reconhecimento do Município recorrente como sujeito ao regime de precatório. 2. Infere-se do acórdão que a Corte regional reconhece a submiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As alegações postas pela parte recorrente, implicaria em análise de fatos e provas, porquanto só é possível apurar a existência de litispendência se examinarmos o pedido e a causa de pedir da ação anulatória; além disso, a Corte a quo afirmou, expressamente, que os elementos da demanda são diversos, sendo inviável de análise nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A orientação adotada pela Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, já que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As alegações postas pela parte recorrente, implicaria em análise de fatos e provas, porquanto só é possível apurar a existência de litispendência se examinarmos o pedido e a causa de pedir da ação anulatória; além disso, a Corte a quo afirmou, expressamente, que os elementos da demanda são diversos, sendo inviável de análise nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A orientação adotada pela Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, já que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As alegações postas pela parte recorrente, implicaria em análise de fatos e provas, porquanto só é possível apurar a existência de litispendência se examinarmos o pedido e a causa de pedir da ação anulatória; além disso, a Corte a quo afirmou, expressamente, que os elementos da demanda são diversos, sendo inviável de análise nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A orientação adotada pela Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, já que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.
«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. 2. Em sentido diametralmente oposto, o Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de primeiro grau, deixou delineado que, embora os valores em questão remetessem a recolhimentos ocorridos entre julho de 1988 a agosto de 1995, não haveria prescrição a ser declarada, visto que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Somente possível, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de depósito integral, em espécie, do montante devido ao fisco, a teor do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não efetuado este e inexistentes os requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, de rigor a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação da tutela jurisdicional a empresa que demanda contra a Fazenda Estadual. Recurso não provido.
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926 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator pelo qual se indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de violação de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. A intempestividade do recurso administrativo não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 151, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de cancelar os protestos de débitos tributários referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Descabimento. Compensação da dívida tributária com crédito de precatório que não se enquadra nas hipóteses previstas no CTN, art. 151. Inclusão no protesto que não inviabiliza a atividade da empresa. Forma legítima de pressionar o devedor inadimplente a cumprir sua obrigação. Viabilidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) mesmo antes da edição da Lei 12767/12. Ausência de irregularidade de medida de simples publicização de ato já público. Não indicação, outrossim, de eventual falha da CDA ou do débito reclamado. Ausência de fundamento legal para impedir o ato administrativo impugnado. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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930 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios no recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela para autorização do depósito judicial do montante integral das parcelas c/c repetição/compensação de indébito tributário. Alegação de omissões e contradição. Matéria devidamente tratada. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade nas estreitas vias dos aclaratórios. Aspectos não tratados na decisão fustigada constituem o mérito da contenda e serão analisados oportunamente no primeiro grau. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, a questão discutida diz respeito à tutela antecipada que autorizou o depósito integral, em Juízo, das parcelas decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compeliu o ente público a suspender a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento. 2 - Restou decidido no agravo de instrumento e corroborado, pelo Colegiado, no recurso de agravo, que não é possível mesclar as hipóteses do CTN, art. 151 ou, por outras palavras, não é dado ao emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o acórdão recorrido não violou o disposto no CPC/1973, art. 535 e que o entendimento da Segunda Turma desta Corte é de que a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Tributário. Processual civil. Conversão de depósito em renda. Lei 11.941/2009. Incidência. Impossibilidade
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Impugnação administrativa.
«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do aresto, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de que a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. A intempestividade do recurso administrativo não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a execução de faz no interesse do credor e que é possível a substituição da penhora a qualquer momento do processo. Empresa recorrida que já havia aderido ao parcelamento e garantido à execução fiscal. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Precedentes. REsp. 1.309.711/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 22.08.2012; REsp. 905.357, rel. Min. Eliana calmon, dj de 23.4.2009; AgRg no AgRg no REsp. 1.247.790/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 29.6.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alegação da exigência de decisões de ambas as Turmas de Seção de Direito Público, para que seja cabível a decisão recursal monocrática, não encontra respaldo ou abono na prática judicial e representa, na verdade, uma inovação que se repele, inclusive por não constar do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. 2. Um dos efeitos jurídicos do parcelamento do pagamento do crédito tributário é o de suspender a sua exigibilidade (CTN, art. 151, VI), bem como interditar a prática d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Processual civil. Tributário. Validade de fiança bancária por tempo determinado. Prazo de validade escoado. Execução da garantia. Perda do objeto.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de «determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados pela DI 12/1194581-4». 2. A concessão da segurança pelo juízo de primeira instância decorreu da presunção de que o procedimento fiscal estaria concluído antes de expirada a validade da fiança bancária, o que afastaria a necessidade de prestação da garantia por tempo indeterminado. O en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Alegação de prejudicialidade externa relativa à ação anulatória de certidão de dívida ativa (CDA). Inadmissibilidade. Prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando o débito está garantido pela penhora ou pelo depósito no montante integral do valor cobrado pela Fazenda. Causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que estão expressamente elencadas no CTN, art. 151. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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938 - STJ. Processual civil e tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de caução em bens. Inviabilidade. Súmula 112/STJ.
«1. Conforme já disposto no decisum combatido, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no CTN, art. 151, II e a inteligência da Súmula 112/STJ: «O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro». 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Tributário. Retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º e parágrafos do Decreto 2.138/97. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso repetitivo de controvérsia (REsp. 1.213.082/PR).
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está com consonância com a orientação do STJ de que a retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal ao contribuinte somente é ilegal quando houver débitos deste com exigibilidade suspensa. (REsp. 1.213.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe 18/8/2011). 2. Embora tenha ocorrido penhora de automóvel em autos de execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial do Banco Fiat S/A e outro. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Faculdade do contribuinte. Mandado de segurança. Cabimento. Recurso especial provido. Agravo do Banco Fidis S/A. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Conversão. Possibilidade. Precedentes.
«1. Os Embargos de Declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que, de fato, o Tribunal de origem se manifestou expressamente quanto ao CTN, CTN, art. 151, II, motivo pelo qual não há falar em falta de prequestionamento da matéria. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do processo sem resolução de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem, pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre outra causa de suspensão prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.
«1. A controvérsia tem por objeto a definição quanto à manutenção da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. A recorrente alega que requereu adesão ao parcelamento de seus débitos em outubro de 2009 e foi cientificada do deferimento em dezembro de 2009, razão pela qual a suspensão da exigibilidade do tributo se deu necessariamente (i) na data do requerimento de ingresso, ou, alternativamente (ii) na data em que cientificada da adesão ao parcelamento, devendo ser desfeita a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Embargos. Prazo prescricional. Suspensão. Processo administrativo vigente. Prescrição afastada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante da interpretação da Lei estadual 6.374/89 e do Decreto estadual 58.811/2012, mantém a decisão que determinara a garantia do juízo, mesmo diante da adesão da contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Interpretação de Lei local. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 02/06/2016, contra decisão publicada em 31/05/2016. II. A Corte de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pela contribuinte, por entender que, diante da regra inserta nos arts. 100, § 8º, da Lei estadual 6.374/89 e 8º, I, do Decreto estadual 58.811/2012, a adesão ao programa de parcelamento fiscal não dispensaria a garantia da Execução Fiscal. III. Embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação à Lei (CTN, art. 151,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação informada em dctf. Necessidade de novo lançamento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Fundamentos do acórdão embargado não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2. A parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Substituição por seguro garantia. Inviabilidade. Movimentação dos valores depositados em juízo. Impossibilidade antes do trânsito em julgado da demanda à qual vinculados. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Violação do CPC, art. 557, de 1973 não configurada. Ocorrência de julgamento colegiado.
«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no CTN, art. 151, III, o que acarreta a extinção do feito executivo. 2. Eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado no julgamento do agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Cobrança de crédito tributário. Ajuizamento da demanda após cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Existência de causa suspensiva. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a recorrente alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. 2. Sobre a questão, o Tribunal de origem entendeu que, «ao contrário do que alegou a embargante, o fato é que, à míngua de comprovação nos autos da interposição de recurso na via adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Atual entendimento de ambas as turmas de direito público do STJ. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco. O Embargante alega dissídio interpretativo com julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 196.037/PE de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins, caso em que se reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138, na hipótese do depósito judicial do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)