Lei nº 5.172/1966 art. 151

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Valores inscritos em dívida ativa que sofrem atualizações e correções monetárias pelo IPCA + 1%, não se aplicando os critérios dos depósitos judiciais, parametrizados pelos índices da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora e correção monetária que somente é obstada se o depósito integral e em dinheiro do débito for efetuado em ação de execução fiscal (CTN, art. 151, II, Lei 6.840/1980, art. 9º, §4º, e súmula 112, do STJ). Valores depositados nos autos que devem ser atualizados e corrigidos até seu efetivo levantamento pela Fazenda Pública Municipal e não limitados à data do depósito da arrematação. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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852 - TJSP. APELAÇÃO -

853 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015/2017 e 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até maio/2027 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 20/10/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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854 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até outubro/2026 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 21/10/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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855 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado até fevereiro/2026 por força de parcelamento administrativo, sendo que em 29/05/2023 (quinze meses depois) a Fazenda noticiou novo acordo de parcelamento entre as partes - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 07/02/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cda. Protesto. Sustação. Caução de bem imóvel. Requisitos do CTN, art. 151. Não atendimento. Provimento negado.

857 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Americana - IPTU do Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal 1506676-32.2020.8.26.0019, formulado com amparo na existência de prejudicialidade externa, em razão do ajuizamento de ação anulatória c/c repetição de indébito, processo 1010255-11.2021.8.26.0019 - Insurgência do executado - Não cabimento - Inexistência das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Não garantida a Execução, o simples ajuizamento de ação anulatória ou declaratória não se presta à suspensão da execução fiscal - A ação ajuizada pelo executado e por ele apontada como causa de prejudicialidade externa que teve o pedido liminar para suspensão das execuções fiscais indeferido em recurso já transitado em julgado - Inviabilidade, inclusive, se de reconhecer a conexão entre as demandas indicadas, pois a execução não comporta julgamento de mérito - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação

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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de oferecimento de seguro-garantia como meio hábil para substituir o depósito em dinheiro anteriormente oferecido para garantir o Juízo. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo. Ademais, tem-se que a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia (CPC, art. 835, § 2º) não constitui direito absoluto do devedor, devendo prevalecer, em princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no mesmo diploma legal. Manutenção da decisão interlocutória. Nega-se provimento ao recurso

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859 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto predial territorial urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN, art. 151, II. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Recolhimento do ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado pretensão de recolhimento de valores com base no valor atribuído para efeito de IPTU. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de dilação probatória.

860 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Prescrição. Ocorrência. Prazo. Termo inicial. Crédito tributário. Extinção. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal embargada. Prescrição administrativa.

861 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Suspensão do crédito tributário. Violação do CTN, art. 151, II. Omissão no aresto. Violação do CPC, art. 535.

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862 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ITR e contribuição sindical para o SENAR. Recurso administrativo. Improvimento. Concessão de prazo para o pagamento do débito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do débito. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, III e CTN, art. 174.

863 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Decadência. Inocorrência. Lançamento, «in casu», efetuado pelo Fisco dentro do prazo decadencial. Inteligência do CTN, art. 173, I. Inocorrência, outrossim, de prescrição, em virtude de impugnação administrativa, operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, inciso III. Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

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864 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento nos termos do PPI do Decreto 51960/07. Constrição bens para garantia do juízo. Desnecessidade. Credor que não a exigiu quando da celebração do acordo, não podendo, agora inovar no curso do negócio jurídico. Efeito suspensivo concedido. Ofensa ao CTN, art. 151. Recurso provido.

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865 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por creditamento indevido de ICMS. Tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito do montante integral do débito. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Decisão confirmada. Recurso improvido

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866 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.

867 - STJ. Tributário. Decadência e prescrição. Recurso administrativo. Precedentes. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

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868 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

869 - STJ. Tributário. IR. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.

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870 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.

871 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

872 - STJ. Tributário. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

873 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.

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874 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.

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875 - STJ. Tributário. Suspensão da inscrição do devedor no CADIN. Requisitos. Oferecimento de garantia idônea e suficiente ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Lei 10.522/02, art. 7º. CTN, art. 151.

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876 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Depósito judicial. Juros. Não-Incidência.

877 - STJ. Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

878 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITBI do Exercício de 2008 - Munícipio de São Paulo - Exceção de pré-executividade alegando a suspensão anterior da exigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial e a decadência do crédito tributário, pugnando pela extinção do feito executivo - Sentença reconhecendo que estava suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do CTN, art. 151 e julgou extinta a ação por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI c.c art. 803, I, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Crédito que se encontrava com a exigibilidade suspensa quando da propositura da execução - Manifestação da Municipalidade nos autos do Mandando de Segurança 0003860-93.2013.8.26.0053 informando que o depósito quitava integralmente o valor da Dívida Ativa de 588.736-4/14-9 (AI 90.0122.487-8), que é exigida nesta execução fiscal - Ausência de interesse processual da Municipalidade no ajuizamento da execução fiscal - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Extinção da execução que se mostra de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2009 - Município de São Paulo - Decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração apresentados pelo executado - Insurgência do excipiente objetivando unicamente a suspensão e não a extinção da execução fiscal - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento da ação - Art. 485, VI e § 3º, do CPC - Execução fiscal foi distribuída em 15/09/2010, contudo, ao menos parte da dívida estava com a exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada concedida em ação declaratória, decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Processo 0312482-92.2009.8.26.0000, rel. Des. Beatriz Braga) julgado em 26/11/2009, cujo v. acórdão foi publicado em 24/03/2010 e transitou em julgado em 23/04/2010 - Município que ajuizou execução fiscal com base em título inexigível, o que não pode prosperar, até porque, ao que consta, nos autos da ação declaratória, o autor (ora executado) também efetuou depósitos judiciais do total dos débitos, o que igualmente impedia a execução pelo valor integral - CTN, art. 151 - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 271 - Precedentes - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante do reconhecimento de ofício da ausência de interesse processual do Município ao tempo do ajuizamento do feito executivo - Verba honorária arbitrada nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, calculadas sobre o valor da execução, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o recurso do executado-excipiente

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881 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a ordem. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inscrição dos créditos em dívida ativa enquanto pendente o julgamento administrativo de pedido de imunidade tributária. Pleito que se restringe à exigibilidade do crédito, não incluindo a análise quanto ao cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Questão que não demanda dilação probatória. Cabimento da via mandamental. Questão de fundo. Enquanto o contribuinte estiver exercendo a sua ampla defesa na esfera administrativa, como ocorre com o pedido de imunidade - o qual, se acolhido, afastará a cobrança do crédito tributário - e ainda não houver uma decisão final, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, III do CTN, art. 151. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Inscrições em dívida ativa corretamente canceladas. Sentença mantida. Recurso não provido

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882 - TJSP. Ação ordinária com pedido liminar. Pretensão de tutela provisória de caráter antecedente, com oferecimento de apólice de seguro garantia, para emissão de certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN ou outros órgãos de proteção ao crédito. CTN, art. 206. Admissibilidade. Inexistência de violação ao CTN, art. 151, II. Regularidade da garantia para o crédito fiscal. Presença dos requisitos legais de concessão da medida almejada. Sentença de procedência mantida. Recurso da FESP não provido. Embargos declaratórios da Fazenda Estadual. Ausência de omissões, contradições, obscuridades ou erros no aresto. Embargos de declaração rejeitados, com observação

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883 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

884 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ipva. Marco inicial do curso da prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151. Fluência de prazo prescricional apenas quando constituído definitivamente o crédito tributário. Agravo interno não provido.

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885 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Seguro-garantia. Impossibilidade de equiparação a dinheiro para esse efeito. Aplicação da Súmula 112/STJ.

886 - STJ. Processual civil e tributário. Instauração de processo administrativo ex officio. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos CTN, CTN, art. 151, III e, art. 174.

887 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Penhora de bem imóvel que não se equipara ao depósito integral do débito exequendo. Tema 264/STJ e tema 378 /STJ.

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Precedentes.

889 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação cautelar. CDA. Exigibilidade do crédito. Seguro-garantia. Sustação de protestos. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. Jurisprudência sólida do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão inexistente.

890 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Compensação. Pedido não apreciado administrativamente. Ausência de exigibilidade da cobrança fiscal. CTN, art. 151, III. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

891 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mandado de segurança. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Alteração do julgado recorrido que resultaria em revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

892 - STJ. Processual civil e tributário. Destinação dos depósitos judiciais. Decisão agravada que apenas fixou os parâmetros para a exegese do CTN, art. 151, II do, determinando a devolução dos autos para que a corte regional delibere a quem pertence o saldo remanescente. Argumentação da agravante de que a perícia já se manifestou a respeito. Súmula 7/STJ.

893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Observância da inexistência de óbices. Homologação de refis de acordo com as exigências legais. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ. Agravo da fazenda nacional desprovido.

894 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

895 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito tributário. Oferecimento de caução (seguro-garantia). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial que antecipou a tutela de urgência. Superveniente notícia de prolação de sentença favorável à recorrida, com trânsito em julgado. Manifestação fazendária que admite o fato como incontroverso. Perda de objeto do recurso especial.

896 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cnd. Caução seguro-garantia. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Cabimento. CTN, art. 151, V.

897 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Prazo. Decisão que anula ou reforma o acórdão então favorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Início.

898 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Marco inicial do curso da prescrição.mpugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Agravo interno não provido.

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900 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Penhora. Possibilidade de liberação. Decisão de origem que entendeu pela liberação da penhora. Decisão em dissonância com o entendimento desta corte. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Suspensão dos atos executórios. Suspensão da execução fiscal no estado em que se encontra.