DOC. 190.2041.9003.8100

STJ. Tributário. Ofensa ao CTN, art. 151, III. Falta de prequestionamento.

«1 - A ausência de prequestionamento da matéria constante no CTN, art. 151, III, a despeito da oposição de aclaratórios, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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