DOC. 142.9435.2000.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. writ que objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a compensação tributária. Processual civil. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parág. Único, todos da Lei 9.784/99, e CTN, art. 151, III. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011, e AgRg no AREsp 418.016/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.12.2013.

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