DOC. 154.7655.4000.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Alegação de litispendência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As alegações postas pela parte recorrente, implicaria em análise de fatos e provas, porquanto só é possível apurar a existência de litispendência se examinarmos o pedido e a causa de pedir da ação anulatória; além disso, a Corte a quo afirmou, expressamente, que os elementos da demanda são diversos, sendo inviável de análise nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.

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