Nº / - Jurisprudência

Doc. 906.1060.8003.4020

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Base de cálculo de ITBI. Sentença procedente. Recurso do município réu. Preliminar de nulidade do julgado rejeitada. Ausência de determinação de suspensão de processos em razão da admissão do RE 1.412.419. Inexistência de violação ao art. 24 da LINDB. Tema 1.113 do STJ, sem modulação de efeitos, segundo o qual a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não e... ()

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Doc. 250.6261.2246.4713

602 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Itcmd. Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária. Pretensão da fazenda de que seja desencadeado procedimento administrativo de arbitramento de preço dos bens. Nesta corte. Via mandamental. Pedido contraposto da Fazenda Pública. Descabimento. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado pela parte ora agravada contra suposto ato coator de autoridade fazendária estadual consubstanciado no decreto infralegal de cálculo do valor venal de imóvel para fins de ITCMD. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para"compelir a impetrada a proceder o recálculo do ITCMD incidente em razão da transmissão dos imóveis descritos na inicial, utilizando como base de cálculo o valor venal apurado para fins de IPTU". No Tribunal ... ()

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Doc. 933.5868.5402.6778

603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Restituição de ITBI, com a devolução de valores pagos à maior. Decisão que anulou a sentença de procedência, determinando a produção de prova pericial. Inconformismo do Autor. Base de cálculo. Incidência do Tema 1.113, do C. STJ. «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; o valor da transação d... ()

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Doc. 161.7173.4024.6665

604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 914.5744.4863.9378

605 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ITBI. COMPRA PARTICULAR DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DO BEM. CTN, art. 148. MEDIDA NÃO APLICADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 301.7538.6747.7263

606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. NECESSIDDE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 148. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Conforme definido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (), não podendo, assim, o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. RECURSO DE... ()

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Doc. 230.7060.8871.6815

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ISSQN. Cobrança municipal. Súmula 280/STF. Cobrança com base no preço do serviço. Falta de autorização legal. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148. Súmula 7/STJ.

1 - Evidencia-se a imprescindível análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". 2 - O acórdão deixou inconteste que, quanto ao disposto no , trata-se de «hipótese inocorrente nos autos» e, necessariamente, tal análise envolveria reexame de ... ()

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Doc. 230.5010.8803.0794

608 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre comissão recebida pelos corretores de imóveis. Análise de norma local. Súmula 280/STF.

I - O feito decorre de ação anulatória de débito fiscal, na qual se contestou a cobrança de ISS incidente sobre a comissão recebida pelos corretores que intermediaram as vendas dos imóveis. No Juízo de primeiro grau, foi consignado que o pagamento pela intermediação é feito aos corretores autônomos sem o ingresso da quantia no faturamento da empresa, o que afasta a incidência do tributo. O Tribunal a quo confirmou a decisão. II - O Tribunal a quo afastou a atividade do conceito d... ()

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Doc. 622.6212.2364.3530

609 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 946.9730.5534.6675

610 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.

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Doc. 526.1094.5132.4920

611 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 988.2275.8442.7712

612 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Base de cálculo do ITBI - Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU - Sentença que determinou a utilização, para fins de tributação, do valor da transação, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Correta aplicação do precedente vinculante (CPC, art. 927, III) - Desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Possibilidade de arbitramento em lançamento complementar, nos termos do CTN, art. 148, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Recurso oficial desprovido.

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Doc. 495.2199.6057.4624

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - Insurgência dos agravantes em face de parte da r. decisão agravada, que ressalvou a possibilidade do procedimento de arbitramento pelo Estado de São Paulo - Impossibilidade - Instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo prevista no CTN, art. 148 e na Lei 10.705/00, art. 11 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido.

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Doc. 627.2398.3784.7295

614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - ISS complementar sobre construção civil - Sentença de parcial procedência para afastar a pauta fiscal e determinar a restituição à autora dos valores recolhidos, em quantia inferior ao pedido - Apelo de ambas as partes - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de sua alteração por meio de Portaria - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Ausência de comprovação, por parte da municipalidade, de omissões ou má-fé nas declarações e documentos apresentados pela contribuinte - Repetição de indébito - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve recolhimento incompleto do tributo - Reconhecimento do direito à restituição de valor efetivamente recolhido, sendo este inferior ao pleiteado - Adequação dos consectários legais - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária, no mais, mantida a sentença - Recursos não providos, com observação.

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Doc. 457.7595.7286.2633

615 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento para revisão da base de cálculo - Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido

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Doc. 905.3797.8230.8736

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

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Doc. 241.0210.7647.8358

617 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcmd. Base de cálculo. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com o valor declarado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado tendo como objetivo alterar a base de cálculo do ITCD relativo à transmissão causa mortis de imóveis rurais a partir do valor declarado para fins de ITR, bem como manter desconto anteriormente concedido pela Fazenda Pública. Na sentença foi concedida parcial segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do pelo Tribunal a quo, não se vê a alegada omissão da... ()

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Doc. 240.3220.6200.7751

618 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISS. Base de cálculo. CTN, art. 148. Arbitramento. Impossibilidade. Processo administrativo fiscal não instaurado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem assentou que a adoção da pauta fiscal ocorre em situações específicas, sendo imprescindível a instauração de processo administrativo para arbitramento dos preços dos serviços diante de inconsistências ou omissões nos valores declarados pelo co... ()

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Doc. 825.8104.4111.9598

619 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido.

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Doc. 231.1080.8193.1160

620 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário referente a ITCMD. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 415.3537.3077.3155

621 - TJSP. ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade Ementa: ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade estrita. Recurso não provido.

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Doc. 240.9290.5122.0417

622 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Dação em pagamento. Tema 1.113/stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 E 284 da súmula do stf.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a devolução de valores de suposto pagamento a maior de ITBI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar a base da diferença entre o valor indevidamente pago e o valor devido em relação a um imóvel. II - Quanto às alegações de violação dos e , o Tribunal a quo consignou que a sentença foi reformada em p... ()

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Doc. 275.0395.0846.5069

623 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base de cálculo do ITCMD - o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Inadmissibilidade. A adoção de base de cálculo não prevista em lei, o denominado valor venal de referência arbitrado administrativamente, fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 c/c art. 97, II e §1º do CTN) e inteligência do CTN, art. 148. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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Doc. 631.2267.7617.2142

624 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido

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Doc. 140.3545.9004.1300

625 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.5578.8672

626 - STJ. Tributário. Processual civil. Contrato de cessão de mão-De-Obra. Folha de salário. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem utilizou-se de dois fundamentos autônomos para anular a CDA. Em primeiro, considerou que embora a obrigação fosse solidária, a Fazenda deveria ter constituído o crédito contra a prestadora de serviços e somente após o inadimplemento, poderia voltar-se contra o tomador. O segundo fundamento, autônomo e relevante, referiu-se à impossibilidade de utilização de arbitramento da base de cálculo da contribuição (). 2 - O argumento da recorrente con... ()

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Doc. 241.0260.7392.3209

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. A cobrança do ... ()

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Doc. 147.8632.7000.3200

628 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração por arbitramento possibilidade. CTN, art. 148.

«1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode-se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do 2. A análise dos requisitos para o arbitramento do valor venal do imóvel enc... ()

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Doc. 210.8230.9340.1922

629 - STJ. Processual civil. Notas fiscais. Utilização. Autorização dada pelo recorrente. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 148. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recorrente, em sua peça recursal, não impugnou o fundamento do acórdão recorrido - não cabe arbitramento da base de cálculo de ICMS, pois a contribuinte utilizou notas fiscais simplificadas com prévia autorização da Fazenda -, suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal a quo não apreciou o disposto no , tampouco a tese de «incorreção» nos registros ou «impossibilidade de contagem do estoque". Aplicam-se, portanto, as ... ()

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Doc. 118.5303.4000.1600

630 - TJRJ. Tributário. ISS. Fiscalização. Permanência do fiscal durante 3 dias para aferir o faturamento do estabelecimento. Ação de anulação de débito fiscal. Salão de beleza. Falta de recolhimento do imposto. Preliminar de nulidade por omissão do magistrado a quo na análise da prova pericial. Afastamento. Agravo retido. Não conhecimento. CPC/1973, art. 523, § 1º. Inobservância. CTN, art. 148.

«Houve constatação pelo fiscal de rendas de que o movimento e porte do estabelecimento não condiziam com os valores recolhidos a título de ISS. Permanência no local durante 03 (três) dias. Fixação da base de cálculo do imposto por meio de arbitramento. Possibilidade. CTN, Omissão do contribuinte. Correção do valor arbitrado. Montante que teve por base o movimento medido do salão de beleza, com projeção a partir da análise no livro de apuração. Diferença em rela... ()

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Doc. 157.8651.9001.4300

631 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Arbitramento. CTN, art. 148. Tribunal de origem que concluiu pela insubsistência da prova pericial contábil diante do arbitramento realizado pelo fisco. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da alegada ofensa ao na hipótese demanda, necessariamente, revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial contábil na qual a recorrente alega ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízos a fim de afastar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conclui pela insubsistência da referida prova em face do arbitramento realizado pelo Fisco. 2. Inviável a alteração da conclusão do ac... ()

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Doc. 144.9591.0015.3300

632 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no , afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. 2. A fixação da base de cálculo do ICMS, através de pauta fiscal ... ()

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Doc. 745.6776.4846.8297

633 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de falta de documento indispensável e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem pre... ()

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Doc. 797.6393.2451.8080

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros com aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da transação e, após 09.12.2021, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de ... ()

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Doc. 241.0310.7654.2375

635 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Icms. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. A cobrança do ... ()

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Doc. 191.1185.9000.2800

636 - STF. Tributário. ICMS. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. CTN, art. 148. Critérios constantes da Lei Complementar 87/1996. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de «pautas fiscais», mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secre... ()

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Doc. 191.6682.6000.1400

637 - STF. Tributário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. CTN, art. 148. Critérios constantes da Lei Complementar 87/1996. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de «pautas fiscais», mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secre... ()

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Doc. 203.9531.1000.6600

638 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda abaixo do valor de custo. Inidoneidade de documentação. Súmula 7/STJ. CTN, art. 148.

«1 - O somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereça fé. Fica a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2 - Ao final do procedimento previsto no , nada im... ()

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Doc. 103.1674.7432.3600

639 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97, I e CTN, art. 148.

«Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança do ICMS com base nos valores previstos em pauta fiscal fere os arts. 97, I, e 148 do CTN e as demais regras do sistema tributário.»

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Doc. 104.1878.2132.3585

640 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Ordinária - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 257.3564.5847.8503

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória. ISSQN sobre construção civil. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do lançamento complementar de ISSQN. Irresignação. Cabimento. Parte autora que alega que o lançamento complementar tem como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal, sem a instauração de prévio processo administrativo. Probabilidade do direito demonstrada, ante a aparente inobservância ao disposto no Perigo de dano que também se enco... ()

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Doc. 131.9321.2379.8713

642 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPT... ()

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Doc. 620.4675.0575.8212

643 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o mesmo valor venal para cálculo do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

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Doc. 573.5338.0144.9172

644 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 162.3983.7542.2639

645 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 770.6758.8742.2682

646 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

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Doc. 849.7466.7308.7674

647 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão dos Impetrantes ao cancelamento do procedimento administrativo de arbitragem do valor venal de bens para fins de cálculo do ITCMD - Impossibilidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado ao tempo da abertura da sucessão - - Art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU e do ITR apenas como valor mínimo da base de cálculo - Licitude da realização de procedimento administrativo de arbit... ()

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Doc. 729.0401.8026.9342

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Doação de imóveis - Ação em que as impetrantes visam o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu parcialmente a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei 10.705/2000 - Ausência de legitimid... ()

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Doc. 497.1626.3853.4956

649 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -

Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - - Inaplicabilidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 76.340,00, em abril de 2023 - §11, do Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário desprovido

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Doc. 245.1162.3904.4727

650 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Não incidência de encargos moratórios antes do fato gerador, que se dá com o registro imobiliário - - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a formalização do negócio - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Direito líquido e certo ao recolhimento com base no valor da transação, que goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado, ressalvada a possibilidade de verifi... ()

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