Nº / - Jurisprudência

Doc. 789.0756.9144.7234

401 - TJSP. Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (Auto de Infração 006.796.561-0) - Exercício de 2021 - Empreendimento imobiliário «Vértiz Vila Mascote» - Sentença que, julgou improcedente a ação, determinando a manutenção do depósito integral, efetuado nos termo do art. 151, II do CTN, até o trânsito em julgado ou advento de eventual contraordem, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor corrigido da causa - Insurgência da parte autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT - Desconsideração sumária dos valores indicados em notas fiscais - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 755.5393.4983.8384

402 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Obras realizadas com emprego de mão de obra de terceiros. ISS lançado de ofício. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a anulação do lançamento objeto dos autos. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 568.3647.9615.9015

403 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o me... ()

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Doc. 411.4508.6813.1083

404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. ITBI. Município de Mauá. Pedido liminar negado. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela requerida. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Valor da transação que deve ser considerado para apuração do quantum devido pelo tributo. Decisão reformada para conceder a liminar, considerando-se como base de cálculo o valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso provido

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Doc. 439.1727.4724.5981

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliá... ()

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Doc. 801.5739.3941.2203

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância, reconhecendo-se a possibilidade de instauração de procedimento administrativo, a fim de o Fisco arbitrar a base de cálculo do tributo. 2. Apelação e reexame necessário. 3. Preliminar de julgamento extra petita não reconhecido, pois aplicou-se o comando legal que, em tese, faculta a possibilidade de arbitramento. Base de... ()

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Doc. 203.2280.0278.4721

407 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO IEA PARA CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD relativo a imóvel rural pelo ITR. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Reexame necessário. 3. Base de cálculo que é o valor declarado no ITR, de acordo com a Lei Estadual 10.705/2000. Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.665/02, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; art. 97, caput, II, e § 1º, d... ()

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Doc. 535.3662.1718.5699

408 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 217.5662.3690.2981

409 - TJSP. ISSQN - PAUTA FISCAL -

Ação Anulatória - Municipalidade de Campinas - Ação julgada procedente - Inobservância do - Inteligência da Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.

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Doc. 991.8142.4011.0336

410 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de s... ()

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Doc. 568.3256.2723.0576

411 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimi... ()

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Doc. 388.9660.0892.2836

412 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de s... ()

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Doc. 755.1882.8394.2864

413 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

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Doc. 433.4386.5520.8070

414 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Ilegalidade na adoção de valor calculado com base no valor mínimo apurado, segundo as normas da Lei Municipal 3.317/89, com a redação dada pela Lei 6.388/2014- Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincu... ()

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Doc. 707.0866.2373.3717

415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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Doc. 727.4911.6565.0341

416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de Sorocaba - Integralização de bens imóveis ao capital social de sociedade - Imunidade tributária restrita ao valor da quota societária - Repercussão Geral - RE Acórdão/STF - Tema 796 do Supremo Tribunal Federal - Exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado e o valor apurado pela municipalidade - Possibilidade de revisão do valor declarado pelo contribuinte mediante procedimento administrativo nos moldes do ... ()

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Doc. 280.7906.7986.6888

417 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Cobrança com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI o valor da transação do imóvel ou o valor venal para fins de cálculo de IPTU, o que for maior. Segurança concedida somente para reconhecer o valor da transação como sendo a base de cálculo do ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Arguição de decisum extra petita afastada. Base de cálculo... ()

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Doc. 430.3128.4161.1361

418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de multa, correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido. Sentença de parcial procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 ... ()

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Doc. 514.9389.4754.8511

419 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

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Doc. 788.9978.0708.4978

420 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

... ()

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Doc. 220.8287.2085.0904

421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Santa Bárbara DOeste. ITBI. Cobrança com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI e dos emolumentos cartorários o valor da arrematação do imóvel. Sentença que concedeu a segurança apenas quanto ao ITBI. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou a... ()

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Doc. 794.5316.2810.7537

422 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

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Doc. 815.1772.1076.8807

423 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de Osasco. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da Fazenda Pública. Descabimento. Sentença que determinou a adoção do valor da transação do bem imóvel declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, não comportando reparo. Base de cálculo definida no Rec... ()

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Doc. 998.8444.6094.9483

424 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o val... ()

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Doc. 395.3218.2768.6448

425 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Recolhimento do imposto tendo por base o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal do imóvel para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - O Decreto 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, instituiu irregularmente a majoração o ITCMD, visto que somente a lei poderá elevar ou reduzir tributos - Possibilidade d... ()

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Doc. 344.4069.1842.5302

426 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de s... ()

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Doc. 707.6536.8045.5143

427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 642.4525.4546.2951

428 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão parcial da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Base de cálculo ... ()

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Doc. 579.0907.8328.0477

429 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 463.0210.7081.4276

430 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de s... ()

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Doc. 747.9291.0736.3380

431 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 815.2803.9083.4419

432 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Dação em pagamento - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E.... ()

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Doc. 799.5012.8413.1538

433 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o val... ()

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Doc. 631.9127.3729.6582

434 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ISS complementar. Obras realizadas com emprego de mão de obra própria e mão de obra de terceiros. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, que obrigue à autora ao recolhimento do ISS complementar apurado por meio de pauta fiscal, bem assim para determinar às autoridades tributárias que se abstenham de vincular a expedição do habite-se ao prévio recolhimento do ISSQN quando efetivada a transmissão da DTCO registrada. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurados em pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Inconstitucionalidade da imposição de prévio recolhimento do ISS como condição à emissão do habite-se. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 487.7376.4519.1721

435 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

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Doc. 911.2689.2635.8009

436 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido

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Doc. 280.9867.6494.5380

437 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN). Possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Inteligência do e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes. R. sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 541.3568.6631.4647

438 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF/88e 97, II e IV c.c §1º do CTN). Possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Inteligência do e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes. R. sentença concessiva da segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 157.6580.6648.7092

439 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base... ()

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Doc. 520.2015.6081.7016

440 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Marília - Integralização de imóvel ao capital social - Em primeiro grau denegada a segurança, tendo em vista a necessidade de perícia judicial, não comportada pelo instituto do mandado de segurança - Fundamento na falta de demonstração apurada do valor de mercado apresentado pela impetrante, vez que o valor foi só mencionado - Decisão que contraria o Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declar... ()

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Doc. 444.9606.9696.6568

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de base de cálculo, da multa e do processo administrativo, a teor do - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - De... ()

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Doc. 291.7641.0695.9460

442 - TJSP. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de decadência não acolhida. Impetração do writ dentro do prazo de 120 dias, a partir da decisão definitiva quanto à impugnação realizada pelo contribuinte. Cabimento da ação mandamental, visto que não há discussão de fatos, mas apenas sobre a viabilidade do lançamento complementar baseado em parâmetros preestabelecidos pela Administração. Cobrança de ISS complementar apurado com base em pauta fiscal mínima. Obras realizadas sob o regime de incorporação imobiliária direta. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo apurada por meio de pauta fiscal. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Sentença mantida. Recurso oficial e voluntário não providos

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Doc. 927.4348.5194.8963

443 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos mo... ()

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Doc. 463.2754.8171.2938

444 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos mo... ()

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Doc. 811.6427.8627.6143

445 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido

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Doc. 194.1128.2499.5062

446 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do - Notificação do... ()

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Doc. 176.8421.4829.9480

447 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis utilizados para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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Doc. 467.7084.7263.7496

448 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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Doc. 255.4854.4963.6659

449 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis» de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de arbitramento administrativo unilateral da base de cálculo do ITCMD - Não cabimento - Possibilidade do afas... ()

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Doc. 648.3701.5491.7627

450 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Sentença que concedeu a ordem. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos mo... ()

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