Nº / - Jurisprudência

Doc. 591.5264.3186.5449

551 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Sentença concessiva da ordem. Insurgência do Município quanto à base de cálculo. Tema 1113 da jurisprudência do E.STJ, onde se fixou a tese de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado à Corte de Uniformização, na medida em que o Município não instaurou regular processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.4575.5845.3844

552 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou o valor mínimo previsto pelas Portarias SMF ns. 257/83 e 233/2023 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a obra, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido índice não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal», inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1.084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica do índice utilizado. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Recurso ao qual se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.2552.8842.3359

553 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação declarado pelo contribuinte - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico, ressalvada a possibilidade de apuração da base de cálculo em processo administrativo próprio () - Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.8381.9638.6199

554 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ARBITRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ITCMD - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE VERIFICADA - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual, objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal de ITCMD, ante a nulidade do processo administrativo de arbitramento da base de cálculo. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. 3. A legislação autoriza o arbitramento da base de cálculo do ITCMD, desde que o contribuinte seja notificado para participar do processo administrativo. Art. 11 da Lei Estadual 10.705/2015 e C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.5466.3532.9561

555 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Lançamento complementar por arbitramento - - Discussão sobre a regularidade do procedimento administrativo e do método de apuração utilizado pelo fisco - Sentença de improcedência - Decisão favorável à Fazenda Pública - Ausência de pressuposto para conhecimento do reexame necessário - No mérito, a sentença deve ser reformada - Procedimento administrativo de arbitramento que violou os princípios do contraditório e da amp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.8441.9246.3281

556 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7899.5782.5253

557 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. Construção Civil. ISSQN. Sentença de improcedência. Pauta Fiscal. Irresignação da autora. Cabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito à expedição do habite-se que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Precedentes. Adoção de pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Descabimento. Inadmissibilidade de cálculo do imposto com base em pauta fiscal. Arbitramento que somente pode ser feito após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0140.7219.8483

558 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.8005.4565.7253

559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o reconhecimento da transação com base no valor declarado, suspendendo a inexigibilidade do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor venal de referência. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.6895.8463.5857

560 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Campinas. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o valor da transação. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.7620.5832.3841

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ibirá. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis a seu capital social. Irresignação. Descabimento. Pretensão que se lastreia na alegação de que a parte impetrante faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, e de que a integralização sub judice não representa qualquer reserva de capital, sendo inaplicável a tese firmada no Tema 796 do C.STF. Hipótese em que a imunidade tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.1841.2590.3083

562 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Itaquaquecetuba. ISSQN e Multas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade das cobranças sub judice. Remessa necessária. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos por arbitramento. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do Prova pericial que concluiu pela regulari... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.0716.7655.6246

563 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE TRANSAÇÃO.

A questão em discussão consiste em saber se a alteração da base de cálculo do ITBI pela sentença está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e determinar se o valor de referência ou o valor venal do IPTU podem ser utilizados como base de cálculo do ITBI. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não sendo o valor venal utilizado para o IPTU aplicável. A sentença em questão não atendeu ao entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 557.4579.9725.2548

564 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.7055.8035.4786

565 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.0493.6564.6012

566 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.3464.3815.7184

567 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.1631.9442.4124

568 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do CTN, art. 148. Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário com base no valor da integralização. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.9682.3604.6887

569 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Base de cálculo. Valor da transação. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.3095.8366.8669

570 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Auto de Infração - Lançamento complementar - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado que somente pode ser afastada mediante a regular instauração de processo administrativo próprio () - Indevido arbitramento unilateral pelo Fisco, ante a inobservância do contraditório no procedimento administrativo - Precedentes de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5328.7072.4317

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA INDEVIDA A MAIOR NO VALOR DO ITBI. TEMA 1.113 DO STJ.

Transferência de propriedade imobiliária. Município que exigiu o pagamento do ITBI com base em valor diverso do da transação, como informado pelo contribuinte. Incidência das teses firmadas pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 1.113), no sentido de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.4141.5453.9417

572 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato de compra e venda. Sentença de procedência do pedido. 1. Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que ¿o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)¿ e de que ¿o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿. 2. Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial. 3. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.6890.9698.0595

573 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária. Sabe-se que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. No mais, ressalte-se a possibilidade do Fisco instaurar o regular e pertinente procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 com a finalidade de arbitrar o valor do imóvel, assegurado o contraditório e ampla defesa do contribuinte. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem, em seu cerne meritório, e dá-se parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo voluntário, apenas no tocante à atualização monetária e à possibilidade de instauração do competente procedimento administrativo, nos termos do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.8165.2805.4881

574 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de bens ao capital social. Base de cálculo tributária. O valor declarado pelo contribuinte pode ser afastado, conquanto o Fisco instaure processo administrativo próprio destinado a essa finalidade, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso, todavia, o Município não demonstrou haver promovido o referido procedimento, limitando-se a alegar que os valores atribuídos pela impetrante seriam irrisórios. Outrossim, nos termos do CTN, art. 148, o arbitramento da base de cálculo deve ser precedido de processo administrativo específico, e não apenas de um ato unilateral do ente tributante. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença, em sede de reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.3215.8208.6967

575 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando nulo o lançamento complementar do ISSQN e a inexigibilidade do crédito tributário, além de desvincular a expedição do «habite-se» da quitação do imposto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da legalidade do lançamento complementar do ISSQN e da vinculação da expedição do «habite-se» à quitação do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.8918.7927.1572

576 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional () - Município que deve se abster de criar embaraços para criação ou transmissão da DTCO, por suposto crédito de ISS - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção políti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.4812.2078.1230

577 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.5619.6893.4028

578 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.4839.1708.5895

579 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória - ISS - Construção civil - Sentença de procedência. Arbitramento da base de cálculo mediante pauta fiscal. Descabimento. Inobservância das disposições do Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.9145.3876.8675

580 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Recebimento de herança. Base de cálculo do ITCMD. Arbitramento mediante instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade, por ferir o princípio da legalidade tributária. Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência da Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.7823.8503.3196

581 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Impetração contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que mesmo após decisão do Mandado de Segurança 1006028-70.2021.8.26.0053 (reconhecendo em favor dos impetrantes o direito ao cálculo e recolhimento do ITCMD com base no valor venal do IPTU), instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado dos bens, visando ao aumento ao tributo - Alegação de ilegalidade - Reconhecimento - Ato impugnado que, além de caracterizar ofensa à coisa julgada, contraria o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.3057.3815.4269

582 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -

Exercício de 2023 - Município de Santana do Parnaíba - Procedência em primeiro grau - Determinação para que a municipalidade/ré, promova a apuração do valor devido a título de ITBI com base no valor atualizado da transação ou no valor venal do terreno para fins de IPTU, ressalvado o - Inconformismo - Sistemática municipal que impõe sua fixação mínima no dobro do valor venal do IPTU - Não cabimento - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.7791.7924.7343

583 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ITCMD. PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado visando afastar o lançamento do ITCMD por arbitramento sobre bens do espólio, com base no valor venal utilizado para IPTU, conforme decisões judiciais anteriores. A sentença julgou extinta a ação em parte e concedeu, em parte a segurança para que encargos moratórios incidissem apenas após a conclusão do procedimento administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do procedimento de arbitra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.7790.7976.9730

584 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.2591.8705.8557

585 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de auto de infração com pedido cumulado de indenização por danos morais. Lançamento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por arbitramento. Recolhimento do tributo com base no valor da transação. Alegação de nulidade do lançamento complementar por inobservância dos requisitos previstos no CTN, art. 148. Admissibilidade. Falta de instauração de regular processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório. Dano moral não caracterizado. Inexistência de cobrança indevida e com má-fé do ente federado a ensejar indenização. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.6283.9852.3382

586 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, seja calculado sobre o seu valor efetivo do negócio realizado, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148)» - Insurgência do Município - Não cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Inovação recursal configurada no que diz respeito ao valor atribuído à causa - Recurso não conhecido neste ponto - Mérito - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida, recurso de apelação do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.2469.5329.1257

587 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI -

Insurgência da Municipalidade exequente contra o julgamento de procedência da exceção de pré-executividade oposta e consequente extinção da execução - Acolhimento - Ausência de violação à coisa julgada - Em decisão judicial anterior foi ressalvada a possibilidade do Município utilizar o procedimento administrativo fiscal previsto no para realizar o arbitramento do imposto devido - Reforma da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.9749.7832.9882

588 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de capital social. Base de cálculo. A sentença concedeu a ordem almejada pela impetrante e deve ser mantida. Recolhimento do tributo com base no valor da transação declarada. Inadmissibilidade de arbitramento prévio pelo Fisco com base em valor de referência unilateralmente estabelecido. Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do montante informado pelo contribuinte. Ausência de procedimento administrativo regular para desconstituição dessa presunção, nos termos do CTN, art. 148. Nesse contexto, denota-se a liquidez e certeza do direito ao recolhimento tributário apenas quando do registro imobiliário com base no valor atualizado do negócio jurídico. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.7536.0114.5673

589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu mandado de segurança a Felipe Cezar Moraes, permitindo o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, em vez do «Valor Mínimo Apurado» fixado pela legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o «Valor Mínimo Apurado» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3064.7863.2398

590 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI com base no «valor venal de referência» estabelecido pela Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, decidiu que a base de cálculo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9522.4970.1669

591 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.2001.3170.1093

592 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.8200.0306.7433

593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação de repetição de indébito, em que objetiva a parte autora a restituição do valor de R$ 177.342,01 (cento e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e um centavo), recolhido a maior a título de ITBI. 2. Sentença de procedência. 3. Não há que se cogitar em suspensão do processo, pois o Tema 1.113 do STJ já foi julgado, sendo certo que a interposição de Recurso Extraordinário, ainda que se trate de recurso representativo da controvérsia, não impõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.6656.8015.9618

594 - TJSP. ITBI -

Município de Guararema - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base em sua Lei Complementar - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.8835.4442.1650

595 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Theodoro Luiz Liberati Silingovschi contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Presidente Prudente, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.6507.2521.9383

596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pela Gafisa S/A contra o Município de São Paulo, visando a expedição do «Habite-se» sem a quitação do ISS e a declaração de inexigibilidade do ISS complementar arbitrado por pauta fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi «extra petita» ao determinar a restituição de valores pagos a maior, (ii) a legalidade do arbitramento do ISS com base em pauta fiscal, (iii) a possib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.4758.7673.4542

597 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico tcdaquele tributo - Entendimento consolidado no tcREsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.2550.0998.8162

598 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja norteado pelo valor declarado na negociação do bem, afastando a base de cálculo parametrizada com o valor venal de referência instituído pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.5139.9062.6874

599 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de bem imóvel ao capital social - Município de São Paulo - Pretensão ao afastamento do denominado «Valor Venal de Referência» exigido pelo município, com a adoção do valor declarado, sem a incidência de multa, juros e correção monetária, até o efetivo registro na matrícula dos imóveis - Indeferimento da inicial - Pressuposto de que o valor declarado pela impetrante, não pode ser considerado para fins de aplicação do Tema 1.113, do E. STJ, por não se tratar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1925.8343

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Lançamento complementar do ITBI. Cancelamento. Coisa julgada. Elencado dispositivo legal que não possui aptidão normativa para amparar a tese defendida no recurso especial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. O CTN, art. 148 (ctn) não possui alcance normativo para amparar

1 - a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, que trata da deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido. 2.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações