Nº / - Jurisprudência

Doc. 893.8711.4994.5749

851 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Municipalidade de São Paulo. ITBI. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido... ()

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Doc. 586.2900.8702.8571

852 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Mogi Mirim. Recolhimento de ITBI, em operação de integralização de imóvel ao capital social, tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Sentença de procedência, para declarar que a base de cálculo do tributo corresponde ao valor do bem transmitido. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base ... ()

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Doc. 205.6876.5534.9023

853 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Devolução de capital - Município de São Paulo - Concessão da segurança, garantindo à impetrante o direito de recolher o aludido imposto com base no valor da transação - Irresignação do município - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação ... ()

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Doc. 434.2050.4612.6913

854 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU do imóvel para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Tema 1113 pelo C. STF que não altera o julgamento. Reexame necessário e apelação não providos

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Doc. 198.6094.1004.5700

855 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Em acórdão que negou provimento à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem concluiu que inexistiu cerceamento de defesa, porque a petição inicial veio desacompanhada de começo de prova de que «o tributo cobrado pelo apelado já foi pago pelo apelante ao Município de Curitiba» (fl. 527, e/STJ). Acrescentou que a notificação ao contribuinte preencheu os requisitos legais, que eventuais falhas de natureza meramente formal não comprometeram o direito de defesa do contribuinte... ()

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Doc. 195.9492.0001.0500

856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão relacionada ao mérito do especial. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte sustenta omissão com relação a ponto do especial, qual seja, a violação do 2 - O agravo em recurso especial é recurso instrumental, utilizado exclusivamente para possibilitar a análise do especial por esse Tribunal. Dessa forma, cabe a ele, para cumprir essa função, impugnar todos os óbices aplicados decisão agravada. 3 - presente, não houve a devida impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de forma que não se pode falar... ()

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Doc. 138.7560.4001.7500

857 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Aferição indireta. Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Medida excepcional. Contestação ao lançamento tributário. Possibilidade. Princípio da verdade real. Precedentes.

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Doc. 176.7875.9000.5200

858 - STJ. Administrativo. Habite-se. Exigências. Pedido de realização perícia negada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento do ICMS por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a análise das alegações trazidas no especial, acerca de eventual cerceamento de defesa ou da necessidade de realização de prova pericial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ» (STJ, AgInt no AREsp 908.095/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/8/2016; AgInt no AREsp 910.91... ()

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Doc. 442.9944.7131.0301

859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer proposta por M&M LTDA. contra a Fazenda Pública do Município de Mirandópolis, visando a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social. Sentença de improcedência fundamentada na diferença entre valores atribuídos aos imóveis e valores venais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITBI sobre a diferença entre o valor venal... ()

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Doc. 604.5336.8573.4495

860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS -

Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - - Inaplicabili... ()

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Doc. 262.1418.4405.5610

861 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

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Doc. 334.7920.5803.8386

862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal referente ao ISS, com decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito. A agravante insurge-se contra a cobrança complementar baseada em pauta fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de liminar, considerando a ausência das hipóteses do e a demonstração de probabilidade do direito e perigo d... ()

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Doc. 178.2730.7925.1973

863 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ITBI.

Sentença que concedeu em parte a ordem. Apelo da impetrante. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC - Tema 796 - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida nesse ponto. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO C... ()

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Doc. 979.2092.4556.0128

864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Serviços de Construção Civil. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Lançamento que, em cognição sumária, parece ter decorrido da apuração de inconsistências nas declarações do sujeito passivo. Observância do rito do CTN, art. 148. Ausência de elementos aptos a demonstrar, de plano, a nulidade do procedimento. Via mandamental a qual, ademais, não admite dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 656.6963.4787.8187

865 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ORDEM CONCEDIDA. I.

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Doc. 279.4111.2550.3999

866 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva l... ()

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Doc. 544.2990.5480.1212

867 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação, conforme entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, orientação essa adotada na ... ()

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Doc. 837.9873.6296.4896

868 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Inadequação do procedimento de arbitramento (CTN, art. 148) no caso concreto - Existência de valor venal exato, de acordo com a lei de referência (CTN, art. 38) e sobre o qual paira fé pública - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação quanto à forma de atualização do valor a ser repetido

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Doc. 224.5162.3597.2144

869 - TJSP. Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ITBI. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso no qual houve prévia ação judicial para a discussão da base de cálculo do ITBI. Acórdão que determinou a aplicação das teses no Tema 1113/STJ, ressalvando a possibilidade de apuração pelo Município do valor venal do imóvel, desde que respeitado o rito do CTN, art. 148. Autora que, no entanto, efetuou o recolhimento do tributo no curso daquela ação, com o valor originalmente cobrado pela urbe. Presente feito no qual objetiva a repetição de indébito. A tese do Tema 1113/STJ garante o registro por meio do valor declarado pela partes contratantes, mas não gera presunção absoluta de que ele está correto e corresponde ao valor venal do imóvel (base de cálculo do ITBI), motivo pelo qual há a ressalva no acórdão da apelação referente à possibilidade de apuração do valor de mercado sob o rito CTN, art. 148. Sendo assim, se houve o pagamento do ITBI com base no valor inicialmente exigido pelo município e não com base no valor declarado pelas partes contratantes, a repetição de indébito não será automática. Do contrário, a mencionada ressalva quanto ao CTN, art. 148 seria desnaturada, tornando imutável o valor da operação atribuído unilateralmente pelo contribuinte em função, apenas, do negócio entre particulares. Como a repetição pressupõe a declaração de que o tributo foi pago a maior, nos termos do art. 165, I do CTN, o seu deferimento depende da apresentação de prova sobre o valor venal do imóvel, pois integra a coisa julgada material. A partir de todo esse contexto, tem-se que a ressalva do CTN, art. 148 implica a necessidade de prova concreta do valor venal do imóvel para fins de repetição do indébito. Parte que, nesse cenário, deve alegar e demonstrar a adequação do valor atribuído à operação como condição à repetição, o que não foi feito. Não atendimento do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 679.0527.2488.0889

870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes visam afastar a cobrança de ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes de promessa de cessão e a aplicação do «valor venal de referência» previsto na Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência do fato gerador do ITBI sobre a cessão de direitos decorrentes da promessa de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e ve... ()

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Doc. 169.8849.3023.5791

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO -

Pretensão de afastar a incidência do valor venal de referência como base de cálculo de ITCMD - Insurgência dos agravantes em face da r. decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da diferença referente de ITCMD, lançada com base em arbitramento pelo Estado de São Paulo - Possibilidade - Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afas... ()

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Doc. 667.1432.3563.8635

872 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Procedimento comum visando afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Caso o fisco estadual discorde do valor declarado pelo contribuinte, deve instaurar processo administrativo próprio, para os fins do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não podendo fazer uso de valor de referência ou de tabelas existentes para cálculo de imposto diverso - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 917.6773.0660.0430

873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Fernando Alberto Afonso e outro contra ato do Secretário de Finanças do Município de Jundiaí, visando ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI e (ii) a aplicação da correção monetária sobre o valor da transação. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação... ()

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Doc. 250.4011.0766.0961

874 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de direito de defesa. Inocorrência. Itbi. Base de cálculo. Revisão pelo fisco. Processo administrativo prévio. Possibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A conclusão alcançada pela Corte local de que a prova pericial necessária à comprovação da alegação do autor não foi requerida ... ()

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Doc. 738.5539.2536.8663

875 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade do tributo descrito na inicial. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento complementar de ISSQN tendo como base de cálculo valores estabelecidos em pauta fiscal. Hipótese em que não restou demonstrada, mediante processo administrativo, omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do Inexigibilidade do tributo ... ()

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Doc. 986.9061.7710.3731

876 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD sobre imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor do ITR - Sentença procedente - Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do ITR, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento por processo administrativo próprio, termos do e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, devendo... ()

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Doc. 261.4067.3040.8823

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - CÁLCULO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante de recolher o ITBI considerando o valor da transação do imóvel. A sentença recorrida coincide com a tese firmada pelo STJ, por oportunidade do julgamento do RE 1412419, objeto do Tema 1.113, no seguinte sentido: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação... ()

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Doc. 193.9599.6590.4024

878 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DA TRANSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. APELO MUNICÍPIO DESPROVIDO POR DECISÃO DA RELATORA. 1.

Mandado de segurança impetrado por contribuintes, tendo como objeto a limitação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ao valor da transação. Ordem concedida pelo magistrado a quo. 2. Recurso do Município alegando a nulidade da sentença por ter se baseado em precedente vinculante antes do trânsito em julgado, a adoção do valor venal do imóvel como base de cálculo do ITBI e a irretroatividade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.113. Apelo desprovido ... ()

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Doc. 501.9233.4811.4754

879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO RESP 1.937.821/SP. PRECEDENTE PARADIGMA QUE TEVE SEU MÉRITO JULGADO, COM A FORMAÇÃO DE TESE NO TEMA 1113 DO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE TRAZ IMEDIATA APLICABILIDADE À TESE FIRMADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF EM QUE NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMO SENDO O DE MERCADO. CTN, art. 148. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, O ENTE MUNICIPAL DEVE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAR O VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 24 DA LIND. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 394.0575.8013.7971

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO.

Impetrante busca a restituição de diferença paga a título de ITBI uma vez que a base de cálculo utilizada pelo Município é muito superior ao valor da compra e venda. O Tema 1.113 do STJ dispõe sobre o tema: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunçã... ()

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Doc. 782.2169.9747.5263

881 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI relativo à aquisição de bem imóvel - Município de Louveira - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Não acolhimento - Autor sustentando que não foi observado Tema 1.113 do STJ, que não houve regular processo administrativo e que o valor de mercado apontado é incorreto - Caso concreto em que houve a instauração de processo administrativo com a regular intimação do contribuinte para exercer o contraditório e a ampla defesa antes do lançamento, atendendo aos ditames do CTN, art. 148 e à tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ - Requerente que não logrou êxito, seja na seara administrativa, seja na presente ação anulatória, em comprovar que o imóvel possuía as particularidades alegadas que justificariam o valor da transação indicado na escritura de venda e compra, tampouco requereu a produção de prova pericial - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude - Ônus do autor em comprovar a irregularidade da conduta da Administração - Art. 373, I, do CPC - Prova não produzida - Jurisprudência desta C. Câmaras especializadas - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 604.5479.5456.4485

882 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEIS URBANO E RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I e II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando ... ()

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Doc. 594.9080.6661.6350

883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 875.1627.9129.7784

884 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra o Município de São Paulo, visando a nulidade de cobrança de ISSQN suplementar. A embargante alega que as empresas contratadas para demolições são as contribuintes do ISS, e que a pauta fiscal utilizada pela municipalidade é ilegal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de ISSQN suplementar com base em pauta fiscal, e se a e... ()

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Doc. 718.1820.7336.6549

885 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Capivari. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel e para que a Municipalidade restitua os valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo... ()

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Doc. 388.5911.2197.4349

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Diadema. ITBI. Decisão que deferiu em parte pedido liminar, somente para declarar que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título translativo junto ao Oficial de Registro de Imóveis, indeferindo o pedido para que se reconheça o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Irresignação da parte impetrante. Cabimento. Presença dos requisitos da , III. Relevância de fundamentação demonstrada. Base de cálculo do ITBI definida no Recurso Especial 1.... ()

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Doc. 517.1764.3932.2151

887 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória visando a anulação do lançamento de ISS referente à construção civil, alegando inexistência do fato gerador e ilegalidade na base de cálculo. 2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Ribeirão Preto ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Apelação do Município requerendo a reforma da sentença e remessa necessária. II. Questão em discussão 4. A controvérsia gira em torno da legalidade do lançamento d... ()

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Doc. 654.8204.4366.9822

888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo visando a anulação de lançamento de ITBI complementar, sob as alegações de nulidade do lançamento, violação ao contraditório e ampla defesa, abusividade da multa e inconstitucionalidade dos encargos moratórios superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do lançamento do ITBI considerando a data da escritura como fato gerador; (ii) a existê... ()

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Doc. 935.1539.6025.0618

889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Daniel Pedraz Delgallo contra ato do Delegado Tributário de Arrecadação do Município de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor de referência pela municipalidade para o... ()

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Doc. 236.9911.9315.0796

890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Luiz Fernandes Nanini impetrou mandado de segurança contra o Município de Taquarituba, alegando prejuízo material no recolhimento do ITBI, calculado com base no valor venal do imóvel, superior ao valor da transação efetivada. Requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal atribuído pela municipalidade ou o valor da... ()

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Doc. 814.7772.3065.4329

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. 1-

No caso dos autos, a autora combate o ato que estabeleceu a base de cálculo do ITBI, alegando quantia muito superior ao valor venal dos imóveis adquiridos; 2- O dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ; 3- No tocante ao imposto em questão temos que, o ITBI é previsto na CF/88, nos seguintes moldes: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneros... ()

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Doc. 996.6030.5298.0017

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. VALOR DE MERCADO. O

Demandante buscou a restituição do valor pago pelo ITBI calculado considerando-se o preço efetivo da compra e venda do imóvel, o que foi julgado procedente. Município se insurge alegando que o Tema 1.113 do STJ ainda não transitou em julgado, bem como a legalidade da base de cálculo utilizada. O Tema 1.113 do STJ dispõe que «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer... ()

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Doc. 770.8736.1872.8650

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS INDEMONSTRADOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação promovida pela agravante contra o agravado visando anular os lançamentos tributários do Imposto de Transmissão «Inter Vivos» sobre Bens Imóveis («ITBI») realizados com base na diferença entre os valores de integralização dos imóveis ao capital social da agravante, sem qualquer saldo, e de avaliação unilateral realizada pelo agravado, sem o devido processo legal. 2. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 3. E. Supremo Tri... ()

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Doc. 698.8199.0928.5998

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ:

"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (); c) o Município não pode arbitrar previa... ()

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Doc. 170.1977.3375.9591

895 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, anulou lançamento tributário referente a ISSQN incidente em incorporação imobiliária direta, determinando a restituição de valores indevidamente recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incidência de ISSQN sobre incorporação direta em construção civil; (ii) verificar a legitimidade do lançamento tributário realizado por arbitramento com base no Custo U... ()

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Doc. 250.4011.0293.0306

896 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Iss. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de débito de ISS e a respectiva repetição de indébito. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para também acolher o pedido de repetição integral de valores. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à co... ()

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Doc. 250.4011.0259.0107

897 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Inexistência de vícios. CTN, art. 148. Lançamento por arbitramento. Hipótese configurada. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço (local da coleta do material). Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, não há violação do , porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por... ()

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Doc. 225.2076.4159.5443

898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal proveniente do Município de Mogi Guaçu, questionando a cobrança de ISS dos exercícios de 2004 e 2005, alegando decadência, prescrição, nulidade do lançamento e do título executivo. A embargante também contesta a inclusão de valores repassados ao SINOREG na base de cálculo do ISS. 2. A sentença recorrida julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da cobrança, tendo a embargante sustentado em seu recurso... ()

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Doc. 362.3795.9496.8408

899 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revis... ()

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Doc. 749.2342.6218.4898

900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". O impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Municípi... ()

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