Lei nº 5.172/1966 art. 148

751 - STJ. Tributário. Itcd. Causa mortis. Base de cálculo. Patrimônio líquido da sociedade, integralizado com bens imóveis. Avaliação do valor dos imóveis. Necessidade. Arbitramento da fazenda. Legalidade.

752 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

753 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

755 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

757 - TJSP. APELAÇÃO -

758 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

759 - TJSP. ISS - PAUTA FISCAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJSP. ITBI -

762 - TJSP. ITBI -

763 - TJSP. APELAÇÃO -

764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. art. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O

765 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

766 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

767 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

769 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ITCMD COM BASE EM DECRETO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POR OUTRO LADO, O FISCO TEM DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.            I. CASO EM EXAME      1.

770 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

772 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Ressalva quanto à possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Estado de São Paulo e reexame necessário providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJSP. Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Necessidade de ressalvar a possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença mantid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

776 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

778 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

780 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Recurso do impetrante para afastar a possibilidade de instauração de procedimento de arbitramento do imposto, após o lançamento. Inadmissibilidade (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

782 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

783 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ALUGUEL DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ISSQN. O autor pretende obter a devolução dos valores recolhidos por ocasião da expedição do «Habite-se» ao argumento da impossibilidade de apuração destes mediante pauta fiscal. Parcial reforma de rigor apenas no tocante aos critérios da repetição. No mérito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Importante mencionar que a perícia encartada aos autos salientou que os valores pretendidos a repetição foram devidamente escriturados. No mais, os documentos comprovam que quem arcou com a carga tributária questionada foi o próprio autor, motivo pelo qual preencheu-se a regra do CTN, art. 166 e a repetição deve ser mantida em seu favor. Repetição do indébito. Juros e correção monetária. Obediência ao princípio da isonomia. Aplicação dos mesmos índices utilizados pelo Poder Público na cobrança de seus créditos tributários, com a observância do decidido em 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux do STF que, nos autos do RE 870.947 (Tema 810), atribuiu efeito suspensivo à aplicação do citado julgado no tocante à correção monetária. Observância ao que vier a ser eventualmente decidido no Tema 1.170, através do julgamento do RE 1.317.982. Nesse ponto, deve ser dado parcial provimento ao recurso fiscal para o único fim de reformar os consectários da repetição, nos termos acima. Dá-se parcial provimento ao apelo fiscal apenas para readequar-se os consectários da repetição do indébito, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

787 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEIS URBANO E RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

788 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Sua fixação através de pautas de preços ou valores. Inadmissibilidade. CTN, art. 148.

789 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

790 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Exclusão da base de cálculo do ITCMD as dívidas do espólio referentes ao bem imóvel descrito na petição inicial. Elementos trazidos aos autos demonstram a prescrição da pretensão de cobrança. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional não evidenciadas nos autos. Sentença mantida neste ponto. Pretensão dos impetrantes, ainda, para que o imposto seja calculado com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Ressalva quanto à possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto apurado por procedimento administrativo de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Pretensão do contribuinte para adotar o valor venal do imóvel rural para fins de recolhimento do ITR e declaração da inexigibilidade do tributo nos parâmetros dispostos na notificação fiscal. Impossibilidade. Excesso do valor apurado que, no caso, não pode ser comprovado à luz das provas existentes no processo. Impossibilidade de instrução probatória. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

793 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

794 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

795 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -

796 - TJSP. ITBI -

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

798 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal» - Lançamentos de ISSQN efetuados em 2020 para construções realizadas no imóvel de propriedade da autora - Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspender os atos de cobrança - Insurgência da requerente - Cabimento - Reconhecimento da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à autora, a permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, sem garantia, nos termos dos arts. 151, V, do CTN, e 300, do CPC - Documentação oferecida com a petição inicial e com a contestação já apresentada pela Municipalidade revelando que os lançamentos de ISSQN foram efetuados apenas com base em fotografias aéreas e fotos do «goole earth» demonstrando um aumento da área construída no imóvel entre 2015 e 2018, com arbitramento dos valores devidos realizado unilateralmente pela Administração, estipulando como fato gerador o exercício de 2017 e com base de cálculo presumida, o que está em desacordo com o disposto no CTN, art. 148 - Hipótese em que, ao que parece, há irregularidade no arbitramento realizado e na base de cálculo adotada por presunção, sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, a permitir a suspensão da exigibilidade da dívida nessa fase processual - Caso concreto que se assemelha aos débitos de ISSQN apurados por meio de pauta fiscal, o que não é admitido pela jurisprudência pacífica do C. STJ e desta Câmara - Precedentes - Decisão reformada para o fim de suspender «qualquer ato de cobrança, administrativo ou judicial, até o julgamento» da ação, como pretendido pela autora - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

799 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ISSQN complementar sobre serviços de construção civil (DTCO 2022.0001771-1) - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Empreendimento imobiliário «Cumaru SP Golf» - Sentença que, por considerar «que não houve rejeição completa pelo Fisco das declarações do impetrante e imposição de cobrança do ISSQN sobre a totalidade da construção, rejeitando, por consequência, os valores declarados - o que mais se aproximaria da argumentação inicial - , mas a proporcionalmente pequena divergência (10%) afasta a análise da controvérsia do âmbito do procedimento do mandado de segurança, porquanto imprescindível, na espécie, a dilação probatória sobre o que circunda o fato gerador da obrigação tributária», denegou a segurança, extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência do impetrante - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu de inequívoca aplicação da pauta fiscal, como admitido pelo próprio Município de São Paulo, ao prestar suas informações - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, seguindo diretrizes técnicas fixadas em estudo do IPT, todas incorporadas à legislação municipal pela Portaria SF 257/83 - Desconsideração sumária dos valores indicados nas notas apresentadas - Impossibilidade - Preços fictícios e apurados de forma genérica e unilateral pela Administração, sem observar o contraditório e a ampla defesa - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedente desta C. 18ª Câmara em caso análogo envolvendo o empreendimento imobiliário «Haus Mitre Pinheiros» (AC 1049808-26.2022.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, j. em 19/10/2023) - Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a exigência de ISS complementar vinculado à DTCO 2022.0001771-1, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, sem arbitramento de verba honorária advocatícia - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJSP. ITBI - MOMENTO DE INCIDÊNCIA -