Nº / - Jurisprudência

Doc. 556.5315.9476.9700

351 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

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Doc. 840.0475.7495.1090

352 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo ( e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutençã... ()

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Doc. 938.0697.1941.5809

353 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Pretensão de recolhimento do imposto adotada a base de cálculo o valor do aumento do capital social. Integralização. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante na operação de integralização dos imóveis ao capital social, em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Ausência de recurso voluntário. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor declarado pelo contribuinte, ressalvada a instauração de procedimento administrativo, com espeque no CTN, art. 148, para apurar a efetiva correspondência com o preço de mercado. Recurso oficial não provido

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Doc. 242.3520.7412.4703

354 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 840.1115.5916.0177

355 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - Isenção - LM 13.402/02, art. 3º (com a redação dada pelo LM 15.891/13, art. 3º), regulado pelo DM 55.196/14, art. 26 - Sentença mantida... ()

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Doc. 637.6275.3728.3934

356 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando... ()

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Doc. 392.2765.6077.3553

357 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 737.4613.4268.3744

358 - TJSP. ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no «valor mínimo apurado» - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimi... ()

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Doc. 445.1634.2523.7281

359 - TJSP. ITBI -

Município de São Paulo - Concessão da segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia, de se realizar... ()

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Doc. 517.8566.5598.5331

360 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 415.3890.5158.0068

361 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B, daquele diploma, declarada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal - Dispositivos que impõem o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao va... ()

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Doc. 166.5167.1692.0856

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença em Mandado de Segurança - São Paulo - ITBI - Tributo recolhido com base no valor venal do IPTU - Lançamento complementar de ITBI nos termos do - Possibilidade ressalvada expressamente no mandamus - Pretendida anulação do auto de infração - Inadequação da via eleita - Matéria que foge do âmbito do mandado de segurança - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 928.2942.7691.4577

363 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que denegou a segurança, reconhecendo legítimo o valor venal apontado pelo Fisco. Descabimento. Utilização de base de cálculo estabelecida previamente pelo Município, procedimento distinto do arbitramento previsto no Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Recurso provido

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Doc. 737.1673.2064.6218

364 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

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Doc. 205.6095.7057.9698

365 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

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Doc. 887.3675.4561.0543

366 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo... ()

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Doc. 351.3152.5216.9766

367 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda... ()

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Doc. 447.0653.8072.1572

368 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 961.8672.4346.9760

369 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 493.4581.0384.8691

370 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis utilizados para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Pretensão do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Provimento do recurso da Fazenda do Estado e parcial provimento ao recurso oficial, consoante especificado.

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Doc. 740.4025.2462.4862

371 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo d... ()

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Doc. 563.7562.2329.1433

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu pedido liminar, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Instauração de processo administrativo, tendente a apurar o real valor de mercado do imóvel transacionado, nos termos do - Alegada violação do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa, em virtude da ausência de intimação do contribuinte para participar do supracitado processo administrativo - Ausência d... ()

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Doc. 987.2098.2047.8718

373 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 940.6448.6980.1926

374 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU ou do valor da transação - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmi... ()

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Doc. 486.1521.8132.9700

375 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo e dos emolumentos cartorários de escritura e de registro do imóvel. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Remessa Necessária. Cabimento em parte. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que... ()

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Doc. 393.1634.2291.5004

376 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que f... ()

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Doc. 820.8974.4843.4944

377 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Pedido de sobrestamento do processo. Não acolhimento. O fato de o REsp. Acórdão/STJ não haver transitado em julgado não obsta a aplicação desde logo do que restou decidido pelo STJ por ocasião da apreciação do respectivo recurso. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os impetrantes apenas requereram que o ITBI fosse calculado com base no valor venal - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença -Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada nesse ponto. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148), vedada adoção do valor venal vinculado ao valor de referência estabelecido de modo unilateral. Possibilidade, contudo, de concessão da segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor venal, montante que é o maior do que a transação, conforme constou do pedido da inicial - Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

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Doc. 129.8317.2103.2557

378 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais... ()

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Doc. 578.5988.1021.6343

379 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - ITBI - Base de cálculo - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afasta... ()

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Doc. 723.9125.6889.1155

380 - TJSP. APELAÇÃO- ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Pretensão de anulação de lançamento complementar de ITBI - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Autora da demanda que recolheu o ITBI por transação anterior (aquisição de fração ideal) com base no valor de referência e, após a conclusão do imóvel, que se distingue da fração ideal, transmitiu para terceiro em valor superior ao da aquisição da fração ideal ocorrida há 05 anos atrás - Situação fática que não foi examinada em pré... ()

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Doc. 908.9754.4367.7905

381 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Possibilidade. Inovação da base de cálculo realizada pelos Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Impossibilidade. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Pos... ()

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Doc. 591.0874.9547.3729

382 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Inconformismo recursal acolhido em parte - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo... ()

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Doc. 146.0101.6055.9121

383 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. Determinação do valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Fazenda do Estado de São Paulo que exige que o recolhimento do ITCMD seja efetuado tomando-se por base de cálculo do tributo o valor de referência, conforme o Decreto Estadual 55.002/09, o que é indevido. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofens... ()

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Doc. 103.2110.5040.0000

384 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do »

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Doc. 103.1674.7307.6000

385 - STJ. Tributário. ICMS. Comercialização de frangos. Base de cálculo. Pauta de valores com base na tabela da AVIMIG. Admissibilidade reconhecida na hipótese, embora, em regra indmissíveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 148.

«Afixação da base de cálculo do ICMS, com apoio em pautas fiscais de preços ou valores, é inadmissível, em regra geral, conforme jurisprudência pacifica do STJ. Permitir-se-á, contudo, nos termos do , sempre que, mediante processo regular, o contribuinte seja omisso ou não mereçam fé suas declarações, esclarecimentos prestados ou documentos expedidos.»

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Doc. 103.1674.7305.9700

386 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do »

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Doc. 587.2763.2657.2130

387 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo ( e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutençã... ()

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Doc. 506.2196.2568.7571

388 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacor... ()

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Doc. 151.8690.7500.8672

389 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida, para reconhecer indevida cobrança. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas p... ()

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Doc. 154.8442.7720.7741

390 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de recálculo do ITBI com base no valor do contrato e não com base em valor venal estabelecido unilateralmente pelo Município de Leme. Conforme Tema 1113 do STJ, a base de cálculo do ITBI deve corresponder, em regra, ao valor do imóvel indicado nos negócios jurídicos de imóveis transmitidos em condições normais de mercado e não ao valor venal estipulado unilateralmente pelo Município. ITBI que deve ser calculado conforme valor da transação, o qual goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Inexistência de procedimento administrativo pelo Municípío, o qual não pode ser substituído por pedido de prova pericial nesta ação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 722.4869.0557.4095

391 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 análoga declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transm... ()

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Doc. 297.2866.8566.1512

392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo d... ()

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Doc. 264.1597.6340.0847

393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITCMD.

Base de cálculo. Valor venal do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para fins de IPTU e ITR, conforme Lei Estadual 10.705/2000. Inaplicabilidade do disposto no Decreto Estadual 55.002/09, que fixa a base de cálculo no Valor Venal de Referência do ITBI. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. Faculdade do fisco de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, na hipótese de discordância fundamentada com o valor venal informado. Inteligênc... ()

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Doc. 745.2078.2183.0440

394 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE COMPRA/VENDA/LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. ADOÇÃO DO VALOR PACTUADO, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA EM PARTE

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Doc. 588.8462.0996.3684

395 - TJSP. Embargos de declaração. São Paulo. ITCMD. Impossibilidade de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. 433.2171.0259.2208

396 - TJSP. Embargos de declaração. Sorocaba. ITCMD. Impossibilidade de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. 430.6317.2819.2614

397 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido para fixar o valor venal do imóvel para fins de IPTU/ITR como base de cálculo do ITCMD e condenou a Fazenda a restituir o valor de R$ 17.878,78 à parte autora. A recorrente busca o reconhecimento da possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no , bem como a revisão d... ()

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Doc. 640.0551.4810.2848

398 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 800.6839.5785.3504

399 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão de aumento da base de cálculo do ITCMD pro parte do fisco - Realização de procedimento administrativo sem a participação do contribuinte - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do , não presentes ao caso concreto - Acórdão mantido - Embargos rejeitados, com observação

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Doc. 322.7204.1075.7536

400 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU, ou no valor da transação, o que for maior no momento do registro, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Espe... ()

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