Nº / - Jurisprudência

Doc. 673.3689.5129.7165

501 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no «valor venal de referência". A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da... ()

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Doc. 399.4799.5682.0511

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de recolhimento do ITBI com base no valor da negociação - Possibilidade - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo ... ()

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Doc. 686.6434.5902.5061

503 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o val... ()

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Doc. 781.8111.0033.6326

504 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Compra - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afas... ()

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Doc. 782.2452.8613.9389

505 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito fiscal consignado no Auto de Infração 090.045.436-9. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações preliminares que devem ser afastadas. Mérito. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado do bem. Caso concreto em que o imóvel foi adquirido pelo apelado-impetrante em 11/05/2018, pelo valor de R$ 2.091.812,01, tendo sido o ITBI recolhido na época, com base no valor da transação, superior ao valor de referência vigente estabelecido pelo Município, de R$ 2.045.479,00. Auto de Infração 090.045.436-9, datado de 26/01/2023, pretendendo a complementação do valor pago a título de ITBI e multa. Fisco que apurou que o mesmo imóvel foi comercializado novamente em outubro de 2018, pela quantia de R$ 2.760.000,00. Pretensão ao arbitramento da base de cálculo do ITBI devido pelo impetrante-apelado em R$ 2.760.000,00, fundada na discrepância verificada entre os dois valores de negociação em curto intervalo de tempo. Inteligência do CTN, art. 148. Ausência de indício ou comprovação de que a declaração do contribuinte não seja merecedora de fé, pois condizente com a própria percepção do Município àquele tempo sobre o valor de mercado do bem. Possibilidade da presença de circunstâncias capazes de justificar, dentro do parâmetro médio, a diferença do preço. Auto de Infração que carece de motivação idônea a justificar o lançamento tributário correspondente e a imposição de multa ao contribuinte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. 563.2925.7684.7175

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO SR. SUBSECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO QUE O PAGAMENTO DE ITBI SEJA REALIZADO COM FUNDAMENTO NO VALOR DA TRANSAÇÃO DE TRANSMISSÃO, AFASTADA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 1412419, TEVE JULGAMENTO EM 14/04/24, PUBLICADO EM 15/04/24, NO QUAL A RELATORA MIN.CARMEN LÚCIA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. TEMA Nº1.113, COM BASE NO PARADIGMA RESP 1937821/SP, RECURSO ESPECIAL EM IRDR, QUE FIXOU A SEGUINTES TESES: A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 732.3837.4807.4042

507 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Insurgência do Município quanto à base de cálculo do tributo. Tema 1113 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos. A aplicação da tese fixada em Recurso Extraordinário ou Especial Repetitivo prescinde do trânsito em julgado e de eventuais modulações, pois o acórdão é imbuído de caráter vinculante. Tese firmada no sentido de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado ao entendimento da Corte de Uniformização. Sentença de concessão da ordem mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.

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Doc. 994.8505.4958.7181

508 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança para que o ITCMD dos imóveis herdados seja calculado com base no valor venal do IPTU, conforme solicitado pelos apelados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou se pode ser arbitrada administrativamente com base no valor venal de referência do ITBI, confo... ()

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Doc. 979.6406.6201.9860

509 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (Resp 1.937.821/SP) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Outrossim, a ocorrência do fato gerador consiste na efetiva transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1 245 do CC. Dessarte, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes do registro. É cabível, no entanto, a incidência de correção monetária. Sabe-se que esta não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, na medida em que serve apenas para a atualização do valor da base de cálculo entre a data da transação imobiliária e a do efetivo registro (ato translativo da propriedade). Desse modo, de rigor a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. No mais, ressalte-se a possibilidade do Fisco instaurar o regular e pertinente procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 com a finalidade de arbitrar o valor do imóvel, assegurado o contraditório e ampla defesa do contribuinte. Por conseguinte, mantém-se a sentença concessiva da ordem, em seu mérito, e dá-se parcial provimento ao apelo fazendário, apenas para o acolhimento do pleito recursal subsidiário no sentido de que seja assegurada à Administração Tributária a possibilidade de instaurar o regular e pertinente procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148.

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Doc. 744.2821.6236.5437

510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mariana Cristina Pereira Alves Moreira e Beatriz Cristina Pereira contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando a utilização do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD sobre imóvel transmitido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 para o cálculo do valor venal do imóvel, em relação ao ITCMD, e... ()

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Doc. 675.2257.2510.9657

511 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendido o afastamento dos valores apurados em procedimento administrativo de arbitramento, com ingresso no PPI, tomando por base o valor declarado por engenheiro avaliador da Caixa Econômica Federal - Concessão da segurança para afastar o denominado «valor venal de referência», com fulcro no decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 1.113, ressalvando a possibilidade de abertura de processo administrativo de arbitramento, pelo município, nos termos do CTN, art... ()

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Doc. 670.8735.5668.6237

512 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer indevida cobrança do imposto em duplicidade. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no Não comprovaçã... ()

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Doc. 548.6778.9295.0674

513 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA MESMO CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NA SERVENTIA PREDIAL. MUNICÍPIO QUE PODERÁ, CASO DISCORDE DO PREÇO AJUSTADO, LANÇAR MÃO DO CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 274.7473.5015.9471

514 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Observância do Tema 1.133, do regime dos recursos repetitivos. Município que, ao verificar inconsistência no valor adotado entre os contratantes deve instaurar procedimento administrativo próprio (), vedada adoção do valor venal vinculado à base de cálculo do IPTU, ou ainda valor de referência estabelecido de modo unilateral. Sentença mantida RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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Doc. 247.8977.2144.7991

515 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimi... ()

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Doc. 416.7520.9750.7770

516 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEIS TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA

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Doc. 725.2187.0312.1540

517 - TJSP. ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no «valor mínimo apurado» - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimi... ()

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Doc. 584.3226.5823.5551

518 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de s... ()

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Doc. 623.8211.6908.8433

519 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU - Posterior instauração de procedimento de arbitramento - Apuração de diferença - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Aplicação do e do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Diferença do imposto apurada com a observância do contraditório e da ampla defesa - Ausência, to... ()

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Doc. 778.7499.3627.1129

520 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar que o cálculo do ITBI seja baseado no valor da negociação do bem, afastando a base de cálculo parametrizada com o valor venal de referência instituído pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município.... ()

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Doc. 446.9459.9220.8161

521 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do Município. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - Tema 1113 do C. STJ - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contr... ()

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Doc. 709.8256.5175.8725

522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Exercício de 2023 - Município de Campinas - Em primeiro grau concedida a segurança - Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte - Decisão que vai ao encontro do Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta ... ()

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Doc. 550.0430.0316.3246

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de que seja utilizado como base de cálculo, para cobrança do ITBI, o valor do imóvel indicado pelo autor e constante do contrato de compra e venda. Sentença que denegou a ordem. Insurgência da Impetrante. Caso concreto que atrai o entendimento consolidado do Tema 1.113 do STJ, qual seja, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode s... ()

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Doc. 121.5851.9406.4906

524 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato. Sentença que acolheu o pedido e concedeu a segurança requerida. 1. Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que ¿o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)¿ e de que ¿o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿. 2. Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial. 3. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 638.3637.9197.4698

525 - TJRJ. Direito Tributário. ITBI. Ação objetivando anular posterior lançamento complementar realizado pelo Fisco, para cobrança de diferença sobre a área posteriormente construída pelo adquirente após a data da alienação, impedindo o registro no RGI. O contribuinte efetuou o pagamento por ocasião da celebração do negócio jurídico, utilizando como base de cálculo o valor da transação, definido de acordo com as condições do imóvel à época, eis que se tratava de um terreno com uma construção irregular. A sentença julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada e anular o lançamento complementar de 1902/2021, reconhecendo o pagamento integral do ITBI referente à transação. Controvérsia pacificada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 24/02/2022, pelo rito dos recursos repetitivos, que definiu as seguintes teses: ¿a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.¿ Aplicação imediata e com efeito vinculante aos casos pendentes. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014. O Plenário do STF já decidiu que não decorre do reconhecimento da repercussão geral a suspensão dos demais processos sobre a matéria, que não é automática, sendo discricionaridade do Relator do recurso determiná-la ou modulá-la (RE Acórdão/STF). Portanto, não há que se falar em sobrestamento do feito. Desprovimento do recurso.

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Doc. 864.8947.8481.8934

526 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenizatória por danos morais. Pretensão de que a base de cálculo do ITBI seja o valor da compra e venda do imóvel e não o valor cobrado pela Edilidade. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, fixando o valor de mercado do imóvel em R$ 1.602.753,62, resultando em um ITBI no valor de R$ 48.082,61 repetição do indébito. Apelação do Município e Recurso Adesivo do autor. ... ()

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Doc. 550.2016.7112.9518

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DISTINTA DO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE 1.412.419). REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.113. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148), O QUE NÃO OCORREU NO CASO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR QUE NÃO TEVE MODULAÇÃO DE EFEITOS, DEVENDO TER APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24 DA LINDB. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 794.0605.6064.2805

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECOLHER O ITBI, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DECLARADO NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.113 PELO STJ. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ: ¿A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE.¿ INEXISTÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO DE COMPRA E VENDA CONFIGURA O VALOR VENAL DO IMÓVEL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 357.4739.6855.6885

529 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL INDICADO PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE FIRMOU-SE O TEMA 1113: «A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148) (...)". DIFERENÇA QUE DEVE SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DAS SÚMULAS 162 E 188, DO STJ, NÃO PODENDO SER APLICADA A SELIC ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 163.8926.9322.0688

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TEMA 1.113 DO STJ.

Transferência de propriedade imobiliária. Contribuinte que gerou a guia de pagamento do ITBI de forma automática e efetuou o pagamento, havendo, posteriormente, alteração da base de cálculo pela Municipalidade, com majoração do tributo. Incidência das teses firmadas pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema repetitivo 1.113), no sentido de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de c... ()

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Doc. 854.5167.0288.9226

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver impedimento para o arbitramento, nos termos do - Alegação de que recolheu ITBI nos termos da segurança concedida - Possibilidade de arbitramento mediante regular instauração de processo administrativo - Ausência de prova documental para análise da existência de processo administrativo para apuração do valor, em sede de exceção de pré-executividade - Deci... ()

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Doc. 432.2806.5822.6832

532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. EXIGÊNCIA DE CÁLCULO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência de ITBI com base no «valor venal de referência» estabelecido pela Lei Municipal 14.256/2006 de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da transação declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1.113, decidiu que a base de cálculo d... ()

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Doc. 359.3078.2094.9337

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal do imóvel, conforme valor de mercado para fins de ITR, e não pelo valor venal de referência do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD e (ii) a possibilidade de instauração de procedimento ... ()

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Doc. 972.1174.9534.7459

534 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar abusiva e ilegal a cobrança do ITBI, com base no valor venal de referência, devendo o imposto ser calculado com base no valor da transação e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos - Descabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo... ()

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Doc. 770.0753.5437.9749

535 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp... ()

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Doc. 160.5366.7240.4669

536 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 673.8377.9982.6684

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI -

Município de São Sebastião - Imunidade incondicionada - Integralização capital social - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação - Não cabimento - Ausência de elementos que evidenciem a relevância do fundamento em que se sustenta o pedido - Pedido subsidiário para recolhimento do imposto com base no valor declarado pelo impetrante - Acolhimento - Teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) que afastam o valor venal de referência e desvinculam a b... ()

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Doc. 403.1477.4539.4794

538 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148)», sem arbitrar verba honorária - Acolhimento parcial da remessa necessária - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI

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Doc. 162.2954.9938.8485

539 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de merca... ()

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Doc. 927.5409.9866.7746

540 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;... ()

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Doc. 192.5981.4514.9005

541 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo d... ()

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Doc. 370.0979.2671.3030

542 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra sentença que determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação em dação em pagamento de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI, se deve ser o valor da transação ou o valor de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser... ()

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Doc. 861.1973.6306.5158

543 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação anulatória de débito fiscal visando a inexigibilidade do ISS complementar no valor de R$ 591.000,85, relativo à construção do empreendimento «Condomínio Arte Arquitetura Vila Mariana», vinculado ao AIIM 006.795.502-9. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ISS pelo Município de São Paulo, com base em pauta fiscal, e a validade das glosas realizadas. III. Razões de D... ()

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Doc. 551.3931.6849.3921

544 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o... ()

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Doc. 335.5365.5267.3968

545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município de São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do referido tributo, e para que a Municipalidade se abstenha de cobrar encargos moratórios antes do seu fato gerador. Segurança concedida. Remessa Necessária. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos,... ()

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Doc. 961.6483.6226.5971

546 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem determinando «o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis objeto da presente ação, com base no valor venal para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de afastamento deste em processo administrativo próprio (CTN, art. 148)», sem o recolhimento de juros e multa, ressalvado o cômputo da correção monetária, calculada a partir da data da celebração do negócio até o registro na matrícula do imóvel - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. 936.8770.9000.8912

547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, por meio do qual a impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor da negociação do imóvel. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valo... ()

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Doc. 865.2963.5294.6145

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO VALOR VENAL INDICADO PELO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DO RESP 1.937.821/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE FIRMOU-SE O TEMA 1113: «A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148) (...)". DIFERENÇA QUE DEVE SER RESTITUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 699.2377.3514.9169

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CONTRIBUINTE. TEMA 1113 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação na qual alegam os autores que, no dia 31/08/2018, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda, para aquisição do lote de terreno 17, do denominado «Costão da Ponta da Cruz», pelo valor total de R$ 1.050.000,00. Narram que passaram à apuração e ao pagamento dos tributos incidentes e que, ao apurarem o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, cuja alíquota é de 2%, se depararam pela avaliação do lote, pela Prefeitura de Angra dos Reis, no valor de R$ ... ()

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Doc. 646.4453.7469.5842

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. TEMA 1113, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelos recorridos contra atos do impetrado, no qual buscam os impetrantes seja autorizado o registro da promessa de compra e venda pelo RGI, para que seja viabilizada a transferência definitiva da propriedade, o que ensejará a liberação do valor do financiamento junto à CEF, com o pagamento do ITBI cujo valor deve ser aferido adotando-se como base de cálculo a quantia consignada na promessa de compra e venda (R$7.500.00,00). 2. Sentença de parci... ()

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