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Doc. 767.1541.5815.0925

151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADOS A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO E DO ART. 1.245, § 1º, DO CC. A Primeira Seção do egrégio STJ, ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquel... ()

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Doc. 210.8030.9270.4593

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Hipótese em que a instituição financeira sustenta na fl. 960, e/STJ, em síntese, que há omissão relativamente à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e que não foi satisfatoriamente revolvido o tema relacionado com a inaplicabilidad... ()

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Doc. 220.5261.1949.3803

153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte aponta omissão acerca da alegada violação do , , e , de forma que não haveria malferimento algum a dispositivos constitucional, consoante expresso na decisão de inadmissibilidade. 2 - Ocorre que a decisão embargada não foi omissa acerca da questão, apenas consignou que a impugnação ao fundamento de inadmissão ocorreu a destempo (e/STJ fls. 705/706). 3 - Não verifico a omissão suscitada uma vez que a controvérsia f... ()

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Doc. 230.3200.8267.3590

154 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e de saúde. Trss. Lei municipal 13.478/2002, art. 97. Sujeito passivo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da CDA que embasa a execução fiscal visando à cobrança de débitos relativos à taxa de resíduos sólidos de saúde - TRSS dos períodos de 25/4/2003 a 20/1/2006. A r. sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa ao , evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de... ()

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Doc. 240.9290.5278.0624

155 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Vinculação ao programa de estímulo à reestruturação e fortalecimento do sistema financeiro. Proer. Atualização do passivo. Relação tributária. Microssistema normativo próprio. Princípio da especialidade. Aplicação. Inoponibilidade de convenções particulares. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pelo código anterior. Adoção de equidade. Quantia não irrisória. AResp. 2186171 c5425245512215604<1650@c25405625400;032524515@ 2022/0248186-6 documentopágina 1 de 4

Documento eletrônico VDA43453450 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:23Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 67C3414C-8EB6-4314-87DB-A3D62DC53E66STJ MAJORAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não se pode falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC e 1.022, II, do CPC, porquanto, ainda que se considere in... ()

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Doc. 240.1080.1436.1375

156 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Renda bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto incondicional. Receita financeira. Não configuração.

I - A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, corresponde ao total das receitas, compreendidas a receita bruta decorrente do produto da venda dos bens nos termos do art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos dos arts. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. II - O legislador e... ()

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Doc. 210.8150.7785.3372

157 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/92, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. 2 - Se o cedente auferir ganho... ()

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Doc. 211.1101.1304.7549

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula 392/STJ, pois a incorporadora é responsável pelo passivo tributário da empresa incorporada, respondendo em seu nome pe... ()

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Doc. 211.1101.1294.3332

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula 392/STJ, pois a incorporadora é responsável pelo passivo tributário da empresa incorporada, respondendo em seu nome pe... ()

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Doc. 210.8181.1463.6388

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida tributária. Sócia. Pedido de exclusão do nome do cadine. Obrigação tributária. Responsabilidade do sócio somente se configurada hipótese do CTN, art. 135, não vislumbrada nos autos. CTN, art. 123. Falta de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade. Súmula 283/STF aplicação.

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Doc. 204.1191.0000.3400

161 - STJ. Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.

«1 - A , § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. 2 - O nega validade aos negócios jurídicos entre particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos da responsabilidade pelo pagamento de tributos. 3 - A , somente permite a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos seus. 4 - Não há lei autorizando a compensação tributária com crédi... ()

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Doc. 115.9267.7892.0816

162 - TJSP. Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

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Doc. 204.1921.6002.1200

163 - STJ. Tributário. ICMS. Operação Interestadual. Descaracterização. Cláusula FOB. CTN, art. 118. CTN, art. 123. CTN, art. 12, I. CTN, art. 136.

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Doc. 207.8432.9005.4000

164 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. IPTU, taxas e cip. Violação dos CTN, art. 32, 34 e CTN, art. 123 ; 1.245 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos referentes a titularidade dos imóveis objeto da lide. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1 - Não houve prequestionamento dos , 34 e e 1.245 do CC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou (fls. 298-300, e/STJ): «De fato, nestes autos, questiona-se a incidência de IPTU, Taxas e CIP dos exercícios de 2002 a 2009, q... ()

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Doc. 196.5440.8002.8300

165 - STJ. Processual civil. ICMS. Operação interestadual. Existência de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugn... ()

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Doc. 153.3984.1002.2100

166 - STJ. Processual civil e tributário. Custas processuais. Execução fiscal extinta em razão de acordo celebrado entre as partes. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. O fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a condenação da concessionária ao pagamento das custas processuais é que estas possuem natureza tributária, sendo nulas de pleno direito, nos termos do , as disposições contratuais que tenham objetivado alterar a definição do responsável tributário. Além disso, não poderiam os pactuantes (concessionária e Município) dispor sobre o pagamento de tributo pertencente ao Estado. 2. A legislação federal ... ()

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Doc. 142.4894.6001.1900

167 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR ... ()

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Doc. 138.6082.3004.1400

168 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2035. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. 160.2534.0000.3100

169 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que conhece do agravo em recurso especial, para dar provimento ao apelo nobre. Cabimento. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O § 2º do art. 258 do RISTJ fixa o descabimento do Agravo Regimental interposto da decisão do relator que tão somente der provimento ao Agravo em Recurso Especial, para determinar o processamento e julgamento deste como Recurso Especial. A ratio dessa norma é a falta de prejuízo a qualquer das partes, considerando que o órgão julgador não estará impedido de reavaliar os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, por ocasião do julgamento deste. II. Essa hipótese não ... ()

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Doc. 161.7164.3004.2600

170 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Verbas pagas no âmbito de rescisão imotivada de contrato de representação comercial. Natureza indenizatória ex lege. Não incidência de imposto de renda. Retorno dos autos à origem para análise das questões prejudicadas.

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Doc. 156.1781.3002.0200

171 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é pos... ()

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Doc. 180.0912.2001.2500

172 - STJ. Tributário. Processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. 2. Veri... ()

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Doc. 180.9323.3004.2500

173 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Controvérsia que diz respeito à legitimidade da fonte pagadora para pleitear a restituição de indébito decorrente de imposto de renda recolhido a maior por ocasião do ato de remuneração de pessoas que integram relaç... ()

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Doc. 167.6944.7001.4800

174 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI «a»). Não extensão ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado que sequer integram a administração pública indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 155, § 3º, pois o tributo não incide sobre as operações envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.

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Doc. 170.1621.9000.3100

175 - STJ. Tributário. Ipva. Lei estadual 6.606/1989. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Possível violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a lei que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, em seu artigo 1º, que dito imposto é devido anualmente, tendo como fato gerador a propriedade de veículo» e que «a ausência de comunicação ao DETRAN quanto à alienação dos veículos acarretou o lançamento do imposto - IPVA - em nome de quem se apresentava como proprietário do bem perante tal órgão de registro ... ()

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Doc. 580.0833.0180.5519

176 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Espólio de Hugo Piccolotto e pelo Município de Campinas contra sentença que deu parcial provimento à ação anulatória de débito fiscal, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária apenas para imóveis cujas alienações foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a extensão da declaração de inexistência da relação jurídico-tributária; (ii) avaliar a ... ()

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Doc. 230.4365.8153.0774

177 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no , VI, tendo em vista a ilegitimidade passiva do executado e ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas judiciais ante a isenção legal. Condenou o Município ao pagamento de honorá... ()

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Doc. 373.3453.5495.0397

178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 819.7646.1797.2829

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPORTAÇÃO. CDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE CONSTATOU SER DEVIDO O TRIBUTO POR SE TRATAR DE ICMS NA MODALIDADE «POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS". ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA OU DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A CDA

aponta a origem do débito, oriunda de multa aplicada em virtude de auto de infração, de forma que a ausência de eventuais informações sobre o Processo Administrativo não impediram a executada de apresentar sua defesa. Precedente. 2- Embora o contrato entre a apelante e a importadora afirme expressamente que se trata de importação sob encomenda, a importação, na realidade, se deu na modalidade por conta e ordem de terceiros, uma vez que, além da importação, o contrato possui um aju... ()

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Doc. 526.6899.8944.5088

180 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS, ATÉ A DATA DO REGISTRO DO NEGÓCIO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. ARTS. 1.227 E 1.245, §1º, DO CPC. CTN, art. 32 e CTN art. 34. TEMA Nº. 122 DO STJ. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. PRECEDENTES.

NO DIREITO BRASILEIRO, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL DÁ-SE SOMENTE COM O REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS (CC, ARTS. 1.227 E 1.245). ASSIM, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEJA POR NÃO ALTERAR A POSIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, SEJA PELA INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO — NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE-VENDEDOR, ATÉ A DATA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROP... ()

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Doc. 220.5230.1535.4703

181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança de IPTU. Inexistência de fato gerador. Alegada violação ao CTN, art. 123 e CCB/2002, CCB, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Limitação total dos direitos de propriedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais ajuizada pela parte ora agravada, em face da Terracap e do Distrito Federal, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de fato gerador para cobrança do IPTU, bem como a condenação da requerida no ressarcimento dos juros que pagou pelo empréstimo, no valor de ... ()

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Doc. 220.4281.1636.5835

182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denunciação da lide. Comprovado liame jurídico/contratual entre denunciante e denunciado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal em relação ao CTN, art. 121, CTN, art. 123 e CTN, art. 136.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide no contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento lavrado contra o ora agravado em razão de infração material à legislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de transportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a carga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da responsabilidade de rec... ()

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Doc. 241.1090.3374.5621

183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 538.

1 - Nos termos do , II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. De acordo, ainda, com o parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal, quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem deu provimento ... ()

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Doc. 240.1080.1427.3904

184 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. Ainda que se admita sua alegação de que seria outro o proprietário do imóvel conforme consta da matrícula no registro de imóveis, é inequívoco que até o exercício 2014, inclu... ()

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Doc. 152.2302.5000.5400

185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao , a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional F... ()

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Doc. 160.3801.1000.9500

186 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Incidência da alíquota aplicável ao beneficiário, cedente e credor original do precatório (pessoa física), independentemente da condição pessoal do cessionário (pessoa jurídica). Impossibilidade de cessão da parte do crédito relativa ao irrf. Inteligência conjunta dos arts. 43 e 123, do CTN; CCB/2002, art. 286 e CF/88, art. 100, § 13.

«1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, «não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples ... ()

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Doc. 153.5651.4000.1900

187 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo administrativo fiscal. CPC/1973, art. 131. Alegação de existência da cláusula fob. Súmula 7/STJ. CTN, art. 123.

«1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Min... ()

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Doc. 153.5651.4000.2000

188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processo civil e tributário. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Convicção do magistrado acerca da suficiência das provas apresentadas e produzidas no processo administrativo fiscal. CPC/1973, art. 131. Alegação de existência da cláusula fob. Súmula 7/STJ. CTN, art. 123.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 195.6992.8003.8500

189 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do do RIR/99. 2 - Se ... ()

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Doc. 195.6992.8003.5800

190 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do do RIR/99. 2 - Se ... ()

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Doc. 195.1235.5002.5500

191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 200.7332.6000.6100

192 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade do devedor fiduciante. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para responder pela cobrança de IPTU, em face do contido na Lei 9.514/1997, que atribui a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel ao devedor fiduciante. II - Ausente a análise, no acórdão recorrido, do conteúdo de alguns dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, sem que tenham sido oposto... ()

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Doc. 185.5330.3002.8100

193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Cláusula fob. Oponibilidade perante a fazenda. CTN, art. 123. Descabimento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não comprovou a saída da mercadoria do território paulista, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos n... ()

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Doc. 144.3330.3001.6700

194 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de licença para execução de obras. Alegada ofensa ao CTN, art. 123. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local e constitucional. Lei complementar municipal 24/2009. Direito local. Súmula 280/STF. Ausente recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A alegação de afronta ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, verifica-se que a controvérsia está amparada na interpretação da Lei Complementar Municipal 24/2009, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF ao presente caso. 3. Por outro lado, o acórdão recorrido t... ()

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Doc. 208.4091.8000.4000

195 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, § 1º. Embargos à execução fiscal. Liquidez e certeza da CDA. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Cisão da empresa. Responsabilidade pelos débitos. Denúncia espontânea não configurada. Legalidade da multa. Agravo improvido, mantendo-se decisão unipessoal do relator que adotou a técnica per relationem. Lei 6.830/1980. CTN, art. 123. CTN, art. 138. CPC/2015, art. 779.

«1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no , que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. Dispõe o CNT, art. 123 que «Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes». Dessa forma, a al... ()

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Doc. 161.2402.7001.7800

196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Arrendamento. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Controvérsia decidida com base na legislação distrital e na ausência de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação do CTN, art. 123. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indicação de arts. Sem comando normativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Decidida a controvérsia quanto à nulidade da CDA por ausência de notificação da parte e à sua legitimidade passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). 2. Assentada a ausência de provas no sentido defendido pela recorrente, a revisão pretendida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Firmada pelo colegiado distrital a necessidade de observância ao , e não tendo... ()

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Doc. 166.3074.5000.9900

197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Cessão parcial do crédito. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de «o credor originário do precatório é o «beneficiário» a que alude o (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte.» 2. Ao contrário do ale... ()

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Doc. 914.9341.3937.8799

198 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO. 1.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. 2. art. 7º, III, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , que autoriza o juiz, por ocasião do despacho que defere a inicial, ordenar a realização de arresto, caso o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. 3. Na hipótese de o oficial de justiça não encontrar o executado, o , caput prevê a possibil... ()

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Doc. 399.8559.4499.5010

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprad... ()

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Doc. 844.8755.8175.8059

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culmin... ()

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