DOC. 210.8181.1463.6388

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida tributária. Sócia. Pedido de exclusão do nome do cadine. Obrigação tributária. Responsabilidade do sócio somente se configurada hipótese do CTN, art. 135, não vislumbrada nos autos. CTN, art. 123. Falta de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade. Súmula 283/STF aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.

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