DOC. 195.1235.5002.5500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 123 e CTN, art. 186) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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