DOC. 230.3200.8749.5302

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Violação do CTN, art. 110. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prestação de serviço no caso concreto. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a questão posta, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 110 e a sua aplicabilidade ao caso concreto, razão pela qual o dispositivo carece de necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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