STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Iss. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Precedentes.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte a quo apreciou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão.
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