DOC. 230.3280.2699.6476

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF objetivando concessão de liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins - Importação incidentes sobre as remessas de prêmios de seguro, resseguro e retrocessão às empresas seguradoras localizadas no exterior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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