DOC. 207.5972.7002.9400

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 929-932, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando que a) a violação à legislação federal alegada é meramente reflexa, aplicando, por analogia, a Súmula 280/STF e b) há ausência do prequestionamento do CTN, art. 110.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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