DOC. 220.4071.1128.8825

STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa genérica à Lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Demonstração objetiva da suposta violação. Necessidade. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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