STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta em debate, é como se infere do seguinte trecho do voto, in verbis: «a questão da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, foi dirimida na origem com enfoque eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de revisão do acórdão recorrido, no ponto, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo na hipótese em que há recurso extraordinário admitido nos autos.»
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