STJ. Tributário. Processo civil. Adesão ao pert. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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