STJ. Agravo regimental. Processual civil. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Recurso especial interposto somente pela alínea a da CF/88.
1 - A alegação de que o Tribunal a quo julgou válida lei municipal em detrimento de Lei não dá ensejo a recurso especial, visto se tratar de matéria afeta à Suprema Corte, consoante disposições do art. 102, III, «d» da CF/88, decorrente da Emenda Constitucional 45, de 30/12/2004.
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