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DOC. 250.2280.1192.8730

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis. Recolhimento com base na Medida Provisória 66/2002 (Lei 10.637/2002) . Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional, a despeito da alegação de violação do CTN, art. 110, não cabendo sua análise em sede de recurso especial.

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