DOC. 230.8310.4378.4409

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Indenização securitária. Recomposição patrimonial. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui o firme entendimento de ser inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 110, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que este se traduz em mera reprodução de artigo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional.

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