Nº / - Jurisprudência

Doc. 706.7162.4729.3837

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA - ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE - LESÃO EM ASSOCIADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - LITISDENUNCIADA - ABATIMENTO DA FRANQUIA - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CO-OBRIGAÇÃO DA DENUNCIADA NA LIDE PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

dever de indenizar decorre dos danos resultantes da prática do ato ilícito, seja ele cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, nos moldes do disposto nos e - À míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização, aplica-se a equação compensação-repreensão, a fim de que o valor arbitrado se revele suficiente tanto para compensar o sofrimento da vítima, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa, quanto p... ()

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Doc. 922.4477.8935.3706

302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS ENTRE VIZINHOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Diego Melquíades Camilo contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada contra Márcia Mendes Campelo, em razão de supostas ofensas verbais proferidas pela ré no condomínio onde ambos residem. A sentença também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as ofensas verbais alegadam... ()

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Doc. 914.1392.8597.9247

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MURO DIVISÓRIO - INSTABILIDADE DECORRENTE DE AÇÕES REALIZADAS NOS TERRENOS DE AMBAS AS PARTES - CONCORRÊNCIA DE CULPA - REPARAÇÃO DEVIDA - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. I -

Conforme inteligência dos e , obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Demonstrado nos autos que as ações promovidas pela ré em seu terreno tiveram impacto direto na estabilidade do muro e tendo sido devidamente considerada pelo juízo de origem a concorrência de culpa da ... ()

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Doc. 641.0026.3494.8396

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MAL SÚBITO DURANTE EVENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE VERBALIZAÇÃO DOS SINTOMAS PELA PARTE AUTORA - PROCEDIMENTOS TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO DOS SINTOMAS FÍSICOS E APARENTES - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - A DIGNÓSTICO DO QUADRO DA PARTE FORMADO APENAS DOIS DIAS APÓS SUA ADMISSÃO NO HOSPITAL - USÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E AS SEQUELAS DECORRRENTES DO QUADRO. I -

Segundo inteligência dos e , obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, e a existência de um dano, com o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Considerando-se que a parte autora não conseguia verbalizar no momento em que se dirigiu ao atendimento médico do evento e que os procedimentos adotados pela equipe eram compatíveis com os sintomas f... ()

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Doc. 607.9388.8311.9127

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL LANÇADA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA EMPRESA VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade civil, nos termos dos e , é a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. A função essencial desse instituto é ressarcir o ofendido, da maneira mais completa quanto possível, tornando-o incólume à ofensa causada por outrem. Nesse sentido, para que esteja configurado o dever de indenizar, s... ()

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Doc. 893.9574.1650.9123

306 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por E.S.R.F. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou que a operadora de plano de saúde U.G.V. custeasse tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta que a negativa inicial de cobertura foi abusiva, causando sofrimento presumido, e requer a condenação da oper... ()

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Doc. 615.7551.5079.7141

307 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE CUIDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - MÃE DA VÍTIMA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO DESPROVIDOS. 1.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, guardando distância frontal e, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário (art. 28, 29, II e X, c do Código de Trânsito Brasileiro). 2. Presentes os pressupostos da... ()

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Doc. 878.9914.1684.9999

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -.

A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles ( e ). Não tendo sido demonstrados os pressupostos supracitados, não há que se falar em culpa da parte ré, nem tampouco na configuração de sua responsabilidade extracontratual.

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Doc. 740.0576.5186.8988

309 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$7.000,00 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se houve qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira; (iii) se caracterizada a existência de danos à p... ()

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Doc. 574.9532.3865.9942

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.

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Doc. 191.1076.7478.1843

311 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS POR MENSAGENS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A configuração da responsabilidade civil requer a presença dos pressupostos essenciais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do 2. Compete à parte autora, conforme o , I, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de dano moral passível de reparação. 3. Verificando-se nos autos que as mensagens e áudios enviados pela ré à autora, ainda que reprováveis, foram veiculados exclusivamente em âmbit... ()

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Doc. 609.8079.4779.4256

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos e 2. Inexistindo provas de que o réu foi o responsável pela divulgação de áudios e mensagens a terceiros, não há como atribuir-lhe a responsabilidade pelos danos alegados pela autora. 3. Ausente nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pela autora, a ... ()

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Doc. 729.9167.6441.6663

313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caráter recíproco, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os transtornos a... ()

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Doc. 183.7889.0383.0021

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAL LIBERAL. PROCEDIMENTO DE IMPALNTAÇÃO DE LENTES DENTÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte do requerido. III. Em demandas que se discute a responsabilidade pela suposta de falha de prestação de serviço por profissional liberal, este responde mediante culpa (responsabilidade civil subjetiva), conforme §4º do IV. Para que exista o dever de indenizar é necessária a com... ()

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Doc. 127.7375.9375.5712

315 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - CAUSADOR DO DANO - EXECUÇÃO DE MANOBRA - COLISÃO TRANSVERSAL - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT NO MONTANTE DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2 - O possibilita ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso sem a anuência do recorrido. 3 - Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, q... ()

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Doc. 836.6699.8246.7821

316 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. OMISSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

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Doc. 908.6771.2148.9896

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDITO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

ausência de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o voluntário recolhimento do preparo revela a capacidade econômica da parte para arcar com as custas processuais da demanda, inclusive perante a Instância Revisora. - Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedaçã... ()

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Doc. 476.4402.3206.1824

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO JÁ REALIZADA - DANOS MATERIAIS EM FUNÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO EVIDENCIADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - O julgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir aquelas que reputar inócuas ou meramente protelatórias, de form... ()

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Doc. 525.5330.2214.0596

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão ( e ). - A cirurgia plástica com finalidade exclusivamente estética constitui obrigação de resultado, e incumbe ao cirurgião comprovar a inexistência de culpa ou causa excludente da responsabilidade. - «Os procedimentos cirúrgicos de fins mera... ()

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Doc. 247.9464.3598.5047

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA - NÃO SUPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

boletim de ocorrência registra apenas a versão dos envolvidos, sem constituir prova absoluta da dinâmica do acidente, devendo ser corroborado por outros elementos probatórios para comprovação da culpa do condutor demandado. II - Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se prova robusta da conduta culposa do réu, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos e , não sendo suficiente a narrativa unilateral do segurado. III - Inexistindo prova i... ()

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Doc. 909.8574.1411.1105

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FUNDADA EM DOCUMENTOS FALSOS - CONSULTORA IMOBILIÁRIA - PARTICIPAÇÃO DETERMINANTE - CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Conforme disposição dos e , aquele que comete ato ilícito fica obrigado repará-lo. 2. Não há como afastar a condenação solidária imposta à ré que contribui de forma determinante para a venda fraudulenta do imóvel, agindo, inclusive, como representante dos proprietários registrais, mormente considerando a independência entre as esferas cível e criminal e o reconhecimento, por parte da requerida, de que teve ciência da prática do golpe antes mesmo da sua... ()

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Doc. 728.5053.2306.7510

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A caracterização da responsabilidade civil subjetiva, a acarretar o dever de indenizar, pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros, conforme dispõem os e Não havendo comprovação dos danos extrapatrimoniais haja vista não se constituírem in re ipsa, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida... ()

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Doc. 588.6617.4801.0617

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE SEMOVENTES - CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do disposto no , aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Prevê o art. 932, II, do Código Civil que são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Tendo a parte autora logrado êxito na demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (, I), impõe-se o reconhecimento... ()

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Doc. 265.4488.7669.4873

324 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Autora que praticou os atos requeridos pelos estelionatários, por meio de ligação telefônica, sem qualquer ingerência do Banco. Fornecimento de dados pessoais que proporcionaram contratação. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumi... ()

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Doc. 239.0472.7698.5862

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE ÚNICA PARCELA EM CONTA CORRENTE - VALOR ÍNFIMO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS. 2 - O

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos ( e ). 3 - O desconto indevido em conta corrente de uma única parcela de valor ínfimo, sem maiores consequências à vítima, causa meros aborrecimentos.

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Doc. 413.2893.9424.4981

326 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE COMPROVADO - MORTE DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E A CAUSA DO ÓBITO - DEMONSTRAÇÃO - AUTO DE NECRÓPSIA - PRESCINDIBILIDADE - OUTRAS PROVAS DA CAUSA DA MORTE - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Para que se faça jus à indenização securitária obrigatória, prevista na Lei 6.194/74, é necessária a demonstração de que há liame de causalidade entre o acidente automobilístico e a causa da morte, de modo a se concluir que o evento danoso se deu em razão daquele primeiro, sem o qual não se torna possível a reparação pecuniária. 2. O nexo de causalidade, nos termos da melhor hermenêutica dos e , alinha-se não só à causalidade direta/imediata, mas,... ()

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Doc. 359.8697.6754.9251

327 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RESSSARCIMETO. CONSERTO MOTOR. INADEQUADO. DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGALIDADE.

Nos termos do , aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (). Restando comprovado que o reparo realizado no motor pelo requerido não fora devidamente efetuado é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora para realizar o efetivo reparo e funciona... ()

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Doc. 790.2047.4140.9252

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos dos e , a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. - A propagação, em petição, de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos del... ()

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Doc. 281.7789.8615.4674

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. 2. Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e ex... ()

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Doc. 810.0127.7563.0805

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORPORAIS E ESTÉTICOS - INOVAÇÃO RECURSAL - ADMISSÃO PARCIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO POR MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA QUE DISPONIBILIZADA O APLICATIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA OU CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES - COLISÃO CAUSADA POR TERCEIROS - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - É

vedado à parte inovar na apresentação de teses recursais não sustentadas perante o Juízo de Origem. - À luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Conforme jurisprudência do c. STJ, inexiste vínculo empregatício, societário, consumerista ou de subordinação entre as empresas gerenciadoras de plataformas digitais (aplicativos) de transportes e os motoristas parceiros, os quais ... ()

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Doc. 336.4889.6575.8966

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE OBRAS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para caracterizar a responsabilidade civil, é necessária a demonstração de um ato ilícito culposo praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro, nos termos dos e - DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DEVE SER

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Doc. 124.8394.8435.0662

332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 770.3386.8683.8696

333 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 713.5709.0239.6959

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESTRUIÇÃO DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos e - Diante da ausência de prova conclusiva quanto à autoria do ato lesivo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 775.7614.2534.5092

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - A

cessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico e não exige anuência do devedor para validação, sendo suficiente a comprovação da origem e do montante do débito pelo cessionário. - Comprovada a cessão de crédito pela empresa demandada e a evolução da dívida no tempo, evidenciada a legitimidade da negativação do nome do autor, cuja dívida decorre de saldo negativo acumulado no tempo. - O dever de indenizar pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal... ()

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Doc. 545.8629.9817.0735

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E INSULTOS - REVELIA - EFEITOS NÃO PRODUZIDOS - PROVA TESTEMUNHAL E MIDIÁTICA - CONSTATAÇÃO DE ANIMOSIDADE E XINGAMENTOS RECÍPROCOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do art. 345, II do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, o que, no caso, diz respeito à violação da honra e da imagem da parte autora. - À luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Constatados nos autos que a animosidade entre as partes provocava discussões fr... ()

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Doc. 693.8371.8931.4207

337 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por companheira e filho da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se imputa ao condutor de caminhão e à empresa detentora da logomarca no veículo a culpa pelo abalroamento traseiro de bicicleta em rodovia. O acidente ocorreu em período noturno, em pista simples, sem acostamento ou iluminação pública, resultando no falecimento da vítima. A sentença de parcial procedência foi objeto de apelação pelos réus, que suste... ()

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Doc. 414.5209.9830.9500

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA QUAL DEPOSITADOS OS VALORES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO E AS VÍTIMAS DO GOLPE - FORTUITO EXTERNO - ATO ILÍTICO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Constatados nos autos que a parte autora realizou transferência de valores via PIX após contato telefônico fraudulento, no qual um terceiro se passou por pessoa conhecida, inviável imputar à instituição bancária em que depositados os valores qualquer responsabilidade civil pelo dano patrimonial sofrido, porquanto não interferiu no golpe ... ()

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Doc. 925.5027.4869.8836

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DEFERIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da preliminar de deserção decorrente da ausência de preparo. - A seguradora possui direito de regresso contra o causador do dano, cuja responsabilidade demanda a comprovação do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre estes, consoante disposições dos e - O Boletim de Ocorrência e as normas d... ()

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Doc. 982.2209.5275.5172

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS PUBLICADAS EM BLOG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de fazer consistente na retirada de ofensas e imagens do autor do blog criado pelo réu, denominado Escândalo Boi Bom - A Verdade. Deferimento da tutela antecipada de urgência confirmada na sentença. Inconformismo do autor com a improcedência do pedido de reparação de danos morais. Conjunto probatório que evidencia que o réu extrapolou os limites da liberdade de expressão e atingiu direitos da personalidade do autor, causando danos que devem ser reparados. Em blog cria... ()

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Doc. 270.9084.9674.3743

341 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS VERBAIS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela apelada, aduzindo ter sofrido ofensas de cunho racial proferidas pelo réu, enquanto realizava seu trabalho de recepcionista em hospital veterinário. 2. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Somente o réu apelou, restringindo-se a matéria devolvida a este Tribunal a: (i) verificar se o conjunto probatório compr... ()

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Doc. 653.2747.9127.5200

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. COLISÃO NA TRASEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ausente a análise e o indeferimento expresso do pedido de justiça gratuito formulado pela parte autora pelo Juízo de origem, deve ser aplicado ao caso o entendo o entendimento da Corte Especial do STJ, no seguinte sentido: «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 776.1929.0966.7066

343 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM CONTEÚDO VEXATÓRIO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Encontrando-se a parte representada por defensor dativo, a ela nomeado por ausência de Defensoria Pública na comarca de origem, aplicando-se em seu favor, por analogia, a isenção de custas prevista no art. 10, VII, da Lei Estadual 14.939/03. II - Configurada a culpa recíproca das partes, deve ser mantida a sentença que determinou o cumprimento das obrigações por ambas, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual e o enriquecimento sem causa de qualquer delas. III - Nos termos dos CCB,... ()

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Doc. 614.5987.2445.8408

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSIONAMENTO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA - ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT.

Configurada a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito que resultou em atropelamento fatal, com base nos e , considerando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Constatada a concorrência de culpas entre o condutor do caminhão, que não observou a preferência no cruzamento não sinalizado. O dano moral deve ser fixado observado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com foco em sua finalidade compensatória, da extensão do dano ex... ()

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Doc. 291.3360.7999.6274

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CONSUMIDORA. QUESTÃO REGULARIZADA ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS AUSENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - O

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos e II - Mesmo que a instituição de ensino ré, após o pedido de cancelamento de matrícula pela aluna, tenha seguido enviando mensagens de cobrança para a suposta devedora, tal fato, por si só, não configura danos morais indenizáveis, h... ()

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Doc. 120.2516.8723.3150

346 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO JÁ PAGO NA ÉPOCA DO APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que considerou irregular a inscrição do nome da empresa demandante em cadastro restritivo de crédito e condenou a ré ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a negativação do nome da autora foi devida; e (ii) saber se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito de dívida inexisten... ()

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Doc. 760.4077.5148.9776

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES CAUSADAS POR CIRURGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SÁUDE E DO MÉDICO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SEM QUE SE TRATE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 435. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS DEMANDADOS NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Hipótese de responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, e, subjetiva do médico, na forma dos arts. 14, §§ 3º e 4º, do CDC, 186 c/c - Plano de saúde é solidariamente responsável perante o consumidor pelos danos causados por profissional conveniado, desde que configurado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Precedente do STJ. - Ausência de nexo causal entre a conduta da operadora de plano de saúde, do médico conveniado e o dano sofrido pelo ... ()

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Doc. 621.6724.4164.9872

348 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Autor atropelado enquanto exercia suas funções como manobrista autônomo em frente a hotel. Ocorrência em área recuada da calçada, especialmente destinada ao embarque e desembarque de hóspedes. Dinâmica dos fatos demonstrando que o autor se encontrava em local compatível com o exercício de sua atividade profissional, fora da via pública. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do veículo evidenciada pela conduta imprudente ao adentrar área de circulação restrita. Prova testemunhal colhida nos autos favorável à tese autoral, com relato preciso quanto ao local do impacto. Versão apresentada pelo réu amparada em testemunho vago e sem certeza dos fatos narrados. Fragilidade do conjunto probatório defensivo que impede a desconstituição da responsabilidade. Imperícia e imprudência na condução do veículo. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral corretamente reconhecido, face o seu caráter in re ipsa. Valor fixado em R$ 4.000,00 que se mostra adequado à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 250.4290.6287.8342

349 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização. Filho maior vítima de homicídio. Pensão vitalícia. Presunção de dependência econômica. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou preliminares e deu provimento parcial ao recurso, excluindo a condenação ao pagamento de pensão mensal aos autores, genitores de vítima de homicídio. 2 - Fato relevante. A sentença de primeiro grau havia reconhecido a condição de família de baixa renda dos autores e a contribuição do filho falecido para o sustento familiar, condenando os réus ao pagament... ()

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Doc. 250.6261.2928.4913

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 927. Falta de comando apto a amparar a tese nele fundamentada. Súmula 284/STF. Danos materiais e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao , o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos. 2 - O art. 927 do Código Civil não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fu... ()

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