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Doc. 689.4566.7827.1045

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - BRIGA EM BOATE - AGRESSÕES FÍSICAS - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM.

A não produção de prova oral, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. Nos termos do , «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Há culpa concorrente quando a vítima contribui para a ocorrência do evento danoso. Verificada a existência de culpa concorrente, a indenização deverá ser fixada de forma proporcional, observada a contribuição de ca... ()

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Doc. 368.3584.6152.3846

102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, ao fundamento de que a prova dos autos demonstrou a culpa exclusiva da condutora segurada pela parte autora na ocorrência do acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se restou configurada a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira do outro ou se houve prova suficiente para afastar essa presunção mediant... ()

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Doc. 664.0573.9749.3247

103 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - CADASTRO RESTRITIVO - NEGATIVAÇÃO -- DANOS MORAIS DEVIDOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Não comprovada a contratação, é inexigível o valor cobrado pela empresa ré, subsistindo o dever de indenizar. Tanto a negativação abusiva, quanto a indevida, caracterizam ilícito, pelo que a sua ocorrência impõe o dever de indenizar nos termos do

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Doc. 243.0389.8012.0929

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO - ACOLHIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO SINISTRO - IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. -

Devidamente discriminados os serviços prestados e os valores a ele correspondentes, não se cogita da inépcia da inicial. - O condutor do veículo sinistrado é suspeito para testemunhar em ação de ressarcimento manejada pela proprietária do veículo, em razão do seu interesse no deslinde da causa. - De acordo com o , «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". - Inexistindo nos autos provas que permitam concluir acer... ()

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Doc. 388.6746.8141.3927

105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO - FATO DO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova com espeque na legislação consumerista não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. - A adoção da responsabilidade objetiva no âmbito das relações de consumo decorre da adoção da teoria do risco da atividade, consagrada no - A teoria do risco da atividade não se confunde com a teoria do risco integral, que impõe a responsabilização do agente em toda e qualquer hipótese, ainda qu... ()

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Doc. 545.9214.9529.4713

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - USO DE DERMOCOSMÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUATRO DE DERMATITE DE CONTATO E INFECCÇÃO - REAÇÃO DESENCADEADA POR HIPERSENSIBILIDADE DA PELE - CONDIÇÃO ESPECÍFICA E IMPREVISÍVEL - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não se configura inovação recursal quando a tese defensiva foi ventilada pela parte, oportunamente, em primeiro grau de jurisdição, bem como enfrentada pelo juízo a quo na sentença recorrida. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando» no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princ... ()

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Doc. 304.8310.1192.0849

107 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contribuição cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, declarando a inexistência de vínculo associativo entre as partes, determinando a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos ... ()

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Doc. 616.6908.5394.3687

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - INCÊNDIO - DANOS EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, po... ()

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Doc. 281.4798.6630.9329

109 - TJRJ. Apelação Cível. Ação objetivando a compelir o réu, ex-síndico do condomínio autor, a pagar indenização por danos materiais decorrentes de obras realizada durante a sua gestão. Sentença de improcedência. Laudo pericial concluindo que as obras realizadas na portaria do prédio se caracterizam como necessárias e na academia do edifício, são úteis. Convocação de assembleia para a aprovação das obras necessárias, somente quando o valor é excessivo. art. 1.341, §3º, do Código Civil. Benfeitorias que reverteram em prol do condomínio autor. Réu que agiu no exercício da função de síndico, zelando pelo condomínio. art. 1348, do Código Civil Dever de indenizar que carece da comprovação do dano. CCB, art. 927. Desprovimento.

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Doc. 351.3888.4703.8215

110 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PORTÃO AUTOMÁTICO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de suposta falha no sistema de sensor de presença de portão automático de condomínio. A autora alega que o dispositivo não teria detectado seu veículo, causando-lhe prejuízos materiais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do condomínio pelos danos sofridos pela autora, consider... ()

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Doc. 309.3102.1825.2265

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de aplicação de Toxina Botulínica pelo réu, com a finalidade de suavizar rugas e linhas de expressão, que resultou em ptose palpebral e um lado dos lábios paralisado por 47 dias. 2. Responsabilidade subjetiva que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 3. O procedimento est... ()

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Doc. 944.4811.4567.4144

112 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM DEMANDA ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSENTE DETERMINAÇÃO PARA BAIXA DO APONTAMENTO NEGATIVO. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se objetivava indenização por danos morais em decorrência da manutenção de inscrição no rol de inadimplentes após o trânsito em julgado de declaração judicial da inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se aos alegados danos morais decorrentes da manutenção de inscrição em órgão restritivo de crédi... ()

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Doc. 577.1114.9861.3550

113 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, baixa de apontamentos em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria controvertida, devolvida a este grau de jurisdição, refere-se aos alegados danos morais sofridos pela parte autora em decorrência de negativações feitas em órgão restritivo de... ()

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Doc. 532.1951.7707.0618

114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 536.2694.1802.5474

115 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 703.7903.6372.1112

116 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLATAFORMA PEFIN. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido Indenizatório relativamente a inclusão de pendência financeira na Plataforma PEFIN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais a inclusão de pendência financeira na plataforma PEFIN. III. Razões de decidir 3. O PEFIN, segmento do Serasa Experian em que a dívida foi inscrita, é um tipo ser... ()

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Doc. 210.8030.9139.7657

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida. 2 - No caso, o CCB/2002, , apontado no apelo nobre, não é hábil a embasar a postulação relativa à majoração dos danos morais 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 835.1132.5126.0696

118 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evit... ()

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Doc. 230.7030.9560.6184

119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demora no fornecimento de medicamento. Morte do paciente. Responsabilidade da aministração. Indenização por danos morais e materiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Estado de Pernambuco, objetivando reparação pecuniária decorrente do falecimento do esposo e genitor dos autores, ocorrido por responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviço público essencial, notadamente pelo não fornecimento do medicamento Sustent 50mg (Sunitinibe), por cerca de sete meses. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com o arbitramento de ind... ()

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Doc. 241.1090.3798.3177

120 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Polícia militar do estado de são paulo. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Direito à indenização. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não houve nenhum debate no acórdão recorrido referente ao direito à indenização previsto nos e , nem mesmo no acórdão do recurso integrativo, motivo pelo qual, indubitável a aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.6190.4926.9415

121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização extrapatrimonial. Caráter irrisório da importância arbitrada não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando reparação por danos extrapatrimoniais, bem como a retirada de reportagem e publicações em redes sociais ao qual foi imputada a prática de infração penal. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir o montante da condenação. II - No que concerne às invocadas ofensas e interpretação divergente aos e CCB, ... ()

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Doc. 240.6100.1846.7489

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Falhas no atendimento médico-hospitalar prestado ao autor. Perícia. Lesão neurológica. Indenização. Revolvimento de matéria fático probatória. Pretensão de reduzir indenização. Quantum não exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente laudo pericial, concluiu que «(...) não há dúvidas da má prestação dos serviços pelos profissionais incumbidos pelo hospital do atendimento ao autor [ora agravado] ao tempo de sua internação, a causar danos que devem ser indenizados já que configurada a obrigação de reparação nos exatos termos do , e da , incidente na espécie». A pretensão... ()

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Doc. 240.9290.5230.5538

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Rescisão antecipada. Motivação. Dificuldade financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos. Comprovação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A reforma do julgado para alterar o motivo pelo qual o contrato de locação foi antecipadamente rescindido demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 964.4890.8870.9960

124 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ CONSAGRADA NA OJ 191 DO TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho, após a análise dos elementos probatórios, manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material da primeira Reclamada, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo empregado, afastando, todavia, a condenação da segunda e da terceira Reclamadas, ante a diretriz da OJ 191 da SBDI-I/TST. 2. Segundo as premissas fáticas estabelecidas pelo TRT, a primeira Reclamada (empregadora) foi contratada pela quarta Reclamada para prestação de serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas, as quais destinavam-se à construção de imóvel da segunda e da terceira Reclamadas. Registrou, ainda, que a segunda e terceira Reclamadas contrataram a quarta Ré para execução de serviço específico, atuando, portanto, como donas da obra. 3 . A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que a exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, nos moldes da OJ 191 da SBDI-1, restringe-se às obrigações trabalhistas em sentido estrito. De acordo com aquele Colegiado, responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior, a obrigação de reparação dos danos decorrentes de acidente do trabalho típico é de natureza civil e advém da prática de ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, razão pela qual não se aplica a diretriz consagrada no aludido verbete jurisprudencial. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 4 . Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade solidária da segunda e da terceira Reclamadas - donas da obra - pelo pagamento das verbas decorrentes do acidente de trabalho, proferiu acórdão contrário à jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Assim, nenhum reparo merece a decisão agravada, na qual conhecido o recurso de revista interposto pelos Autores, por má aplicação da OJ 191 da SBDI-1/TST, e provido, para declarar a responsabilidade solidária das Reclamadas pelas verbas decorrentes do acidente de trabalho. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

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Doc. 754.6503.7836.3550

125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Manifesta a falha na comercialização de produtos por parte da ré, caracterizada pelo descumprimento da oferta. Nesta hipótese, é cabível a exigência do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, se esta for a opção do consumidor, como ocorreu no caso vertente, nos exatos termos do art. 35, I, do diploma legal supramencionado. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 893.8824.7277.6068

126 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 685.8890.9632.2536

127 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a responsabilidade do reclamado sobre o acidente ocorrido no deslocamento do reclamante em motocicleta, esclarecendo a contento que a prova testemunhal confirmou que o acidente sofrido pelo reclamante ocorreu quan... ()

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Doc. 230.9150.7191.9772

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Não configurada. Direito civil. Responsabilidade civil. CCB, art. 927. Acidente de veículo. Culpa exclusiva da parte ré. Não demonstrada. Existência de culpa concorrente. Entendimento tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos... ()

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Doc. 240.8201.2842.5844

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão da presidência. Indenização por danos morais em decorrência de falecimento de paciente. Ação regressiva. Alegada violação aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Tribunal a quo rejeitou a alegação de culpa concorrente. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo em laudo pericial e prova testemunhal, confirmando a sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pela ora agravada, concluiu que «(...) resta demonstrado nos autos que os funcionários da autora [ora agravada] seguiram todos os protocolos de atendimento e em todo momento atuaram de forma adequada e observaram o devido procedimento médico. Logo, não há que se falar em culpa concorrente". 2 - A pretensão de alterar tal entendim... ()

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Doc. 245.5681.7561.6523

130 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL E MATERIAL. ASSALTO EM PRAÇA DE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O acórdão regional foi proferido em desconformidade com a jurisprudência pacífica, notória e atual desta Corte Superior, violando, em especial, o parágrafo único do CCB, art. 927. O trabalho desenvolvido pela autora na praça de pedágio de rodovias, com manuseio de numerário expressivo, a expõe a risco de assalto, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador. A disponibilização de câmeras e vigias no ambiente de trabalho não excluem a responsabilidade da reclamada, tanto que não impediu o assalto sofrido pela autora com reflexos em sua vida pessoal; nem tampouco a tese de fato de terceiro, pois o terceiro atua como fator de acréscimo inerente ao risco da atividade. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 220.4051.0947.0453

131 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, promovida por familiares de jornalista, vítima de acidente automobilístico, ocorrido por ocasião do serviço de transporte contratado pela montadora de veículos, para a cobertura jornalística e de divulgação de lançamento de um produto seu no mercado. Remuneração indireta. Responsabilidade objetiva do contratante do serviço de transporte, ajustado no interesse exclusivo de sua atividade econômica, pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico por ocasião de sua prestação. Reconhecimento. Teoria do risco. Cláusula geral de responsabilidade objetiva. Incidência. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento, comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário a estes, responde civilmente pelos prejuízos advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um daqueles jornalistas, ocorrido justamente por... ()

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Doc. 163.9800.9017.6800

132 - TJSP. Dano moral. Cambial. Título de crédito. Duplicata sacada em razão de compra realizada por telefone, por pessoa que se fez passar pela sacada. Ação improcedente. Exclusão da responsabilidade por fato de terceiro. Processo extinto em face do banco que levou o título a protesto, com base no endosso mandato, por reconhecimento da sua ilegitimidade passiva na fase recursal (CPC, art. 267, VI, e seu § 3º). Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade da sacadora do título, reconhecida (CCB, art. 927, parágrafo único. Dano moral decorrente do fato em si (`in re ipsa´). Arbitramento de indenização em R$6.000,00. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4010.2200

133 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de quatá. Morte do marido e pai das autoras, atingidos por um artefato metálico diante de queima de fogos de artifício promovida em festa de peão boiadeiro. Município de quatá responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva por exercício de atividade de risco dos organizadores do evento e da pessoa jurídica contratada para o espetáculo de fogos de artifício, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Devida a redução da indenização por danos morais para R$ 130.000,00 a cada uma das autoras, atualizada a contar desta data. Atendimento às funções ressarcitória e punitiva da reparação. Recursos de apelação parcialmente providos.

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Doc. 150.3743.4013.3000

134 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vazamento de dejetos industriais que contaminou lagoa localizada na propriedade do clube demandante. Dano, culpabilidade e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar evidenciada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Eventual infração a normas de utilização de recursos hídricos que, se existente, deu-se no âmbito administrativo, não tendo ligação com a obrigação de indenizar fundada na responsabilidade civil do causador do dano. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1001.0900

135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Realização de evento (show musical) no estacionamento da ré. Ocorrência de tumulto em função da falta de estrutura adequada. Queda ao chão da autora, que ao se levantar procurou auxílio, sendo socorrida junto a Hospital. Alegação da ré de caso fortuito, à vista da previsibilidade da ocorrência de tumulto no local. Descabimento. Negligência da ré caracterizada. Configuração como desassossego anormal, autorizando o reconhecimento do dano moral. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o adesivo da autora.

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Doc. 118.5053.8000.6600

136 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. 2. Não se divisa ofensa aos arts. 130, 131, 125, 126, 436, 458 e 535 do CPC/1973, quando o acórdão, ao rechaçar de forma explícita as tes... ()

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Doc. 118.5053.8000.7100

137 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade dos gestores na administração do empreendimento econômico. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

«... Dessa forma, observa-se que, para chegar à conclusão de haver responsabilidade do SEBRAE-MT pelos danos sofridos pela empresa, o Tribunal Estadual entendeu que o serviço contratado seria uma consultoria de suporte ao empresário na administração global do seu empreendimento, seja nas decisões de gerenciamento a serem tomadas, seja no enfoque dos investimentos, e que a obrigação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas não se exaure com a entrega do projeto ela... ()

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Doc. 136.2784.0000.5900

138 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5°, X, e 7°, XXVIII, e, também, nos e Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato ... ()

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Doc. 136.2504.1000.6300

139 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Trabalhadora afastada por acidente do trabalho. Cancelamento de plano de saúde.

«A conduta da empregadora em cancelar, de forma sumária e arbitrária, o plano de saúde da autora/trabalhadora no momento em que esta mais necessitava de atendimento médico- hospitalar, para tratamento de doença acometida em decorrência de acidente do trabalho, revestiu-se de ilicitude, pois contrária às regras do instrumento normativo celebrado pela entidade representativa da categoria profissional, que assegurou o benefício, além de causar sofrimento moral à reclamante, que teve vio... ()

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Doc. 136.2504.1000.7200

140 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade objetiva do empregador advém naquelas hipóteses em que o exercício da atividade econômica, por sua própria natureza, gera riscos à integridade física do empregado, nos termos do , parágrafo único. Esse dispositivo é integralmente aplicável ao direito do trabalho, principalmente porque é da própria definição do empregador a assunção dos riscos da atividade econômica (). Portanto, constatado o dano e o nexo de causalidade pela enferm... ()

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Doc. 136.2600.1000.3300

141 - TRT3. Assédio moral. Configuração.

«Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais causa... ()

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Doc. 136.2784.0002.0900

142 - TRT3. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização. Órgão público. Responsabilidade subsidiária.

«Na terceirização, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contemplada pela Súmula 331/TST não é excluída na hipótese de uma terceirização de serviços tolerada, mesmo em se tratando de Administração Pública ou empresas públicas a ela pertencentes. O fundamento é legal (). Dentro do contexto de uma terceirização tolerada, não basta a regularidade da terceirização em si, há que se perquirir sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela c... ()

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Doc. 146.8743.5013.8000

143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Menor que ao cair com a bicicleta se segurava com o dedo mínimo dentro do cano do guidão. Amputação traumática da falange distai do 5º dedo da mão esquerda implicando em deformidade parcial e permanente. Vítima submetida à cirurgia para regularização de coto. Sessão semanal de terapia ocupacional no Hospital das Clínicas. Ausência de prova de inexistência de defeito do produto. Crianças com faixa etária entre cinco e oito anos de idade como público alvo da bicicleta lançada no mercado. Obrigatoriedade de o fabricante eliminar as chances de risco de lesão e de acidentes com sequelas na utilização de seu produto. Falha e negligência no projeto da bicicleta que não previu a possibilidade de consequência desastrosa em razão da pouca idade de seus usuários. Defeito do produto caracterizado. Incidência do CDC, art. 12 e CCB, art. 927, parágrafo único. Dever de indenizar configurado. Responsabilização objetiva da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.3145.8000.4100

144 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença

«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do , I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. - Presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano a pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma ... ()

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Doc. 144.5460.3000.2000

145 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos e - Constatando-se que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em residência de pessoa diversa da constante do referido mandado, resta caracterizado o ilícito passível de ensejar a reparação por... ()

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Doc. 156.5404.3000.1000

146 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Transporte de altos valores e produtos. Empregado vítima de inúmeros assaltos.

«Restou comprovado que os assaltos aos empregados da reclamada eram eventos previsíveis, diante da constante ocorrência, de modo que a empresa deveria ter adotado medidas ostensivas de segurança com fins de evitá-los. Não o fazendo, omitiu-se do seu dever de cuidado, o que configura a culpa de sua conduta. Em se tratando de atividade de transporte de altas quantias em dinheiro e produtos visadas por assaltantes, é inegável o risco excepcional a que se viu exposto o reclamante, a ser assu... ()

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Doc. 157.7201.7000.3400

147 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Tema expressamente examinado no acórdão. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, na perspectiva de eventuais defeitos na sua mensagem - omissão, contradição, obscuridade e, ainda, eventual erro material - , não se prestam a finalidade infringente do mérito, veiculando possíveis inconformismos da parte sucumbente com o entendimento aplicado ao caso. 2. A embargante alega suposta omissão do acórdão, acerca do exame de violação aos e , ponto analisado expressam... ()

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Doc. 156.5405.6000.7300

148 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.

«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos gram... ()

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Doc. 156.5405.6001.0800

149 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e subhumanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5°, inciso X, da Magna Carta, consoante disposição dos e , justificando- se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da inexistência de prova de que o reclamante, no exercício de suas funções de motorista, ficou exposto ... ()

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Doc. 156.5405.6001.3400

150 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral situação vexatória.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portanto, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra, image... ()

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