STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 927. Falta de comando apto a amparar a tese nele fundamentada. Súmula 284/STF. Danos materiais e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos.
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